Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder em locação e pelo prazo de 30 (trinta) anos, e mediante concorrência pública, a exploração e administração do Terminal Rodoviário Urbano, situado a Praça Padre João (Cônego João Marcondes Guimarães), desta Cidade.
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Faculta a reforma de prédios situados nas Ruas 15 de Novembro, Sete de Setembro, Siqueira Campos, esta no trecho compreendido entre a Praça João Pessôa e Avenida Mário Galvão e nas Praças João Pessôa e Cônego Lima, desde que essas reformas objetivem a higiene, a segurança e a estética dos prédios.
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Retira da classe de bens de uso comum do povo e incorporado a classe de bens patrimoniais do Município, o terreno que descreve
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a receber em doação da Tecelagem Parahyba S/A., a faixa de terreno que descreve.
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Assegura à menina MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, filha de José Benedito de Souza e Joselina Souza de Oliveira, a concessão de uma bolsa de estudos, correspondente aos níveis médio e superior, em estabelecimento de ensino, situado no Município
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Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio Batista de São José dos Campos.
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Cria junto ao Departamento de Educação, o Setor Municipal de Alimentação Escolar destinado a promover a execução do Programa na Escola.
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Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Ministério da Aeronáutica, através do Centro Técnico de Aeronáutica.
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Transforma em CENTRO DE PESQUISAS NEUROLÓGICAS INFANTIS, subordinado ao Departamento de Saúde, o atual Centro de Reabilitação de São José dos Campos.
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Proíbe o comércio ambulante e a propaganda com alto-falantes, fixos ou volantes, bandas de música, fanfarras, tambores, cornetas e outros meios barulhentos, no Perímetro Nobre do Município, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a receber, em doação, imóveis sitos neste Município, com o único encargo de nêles serem construídos prédios escolares.
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Revoga o artigo nº 270 e parágrafo do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.306 de 30 de dezembro de 1966.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 3.039.757,00 (três milhões, trinta e nove mil, setecentos e cinqüenta e sete cruzeiros novos).
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Dispõe sôbre limpeza, fechamento de terrenos e construção e reconstrução de muros e passeios.
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Revoga os artigos 2º e seu parágrafo único, e artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 1.429, de 26 de dezembro de 1967
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Determina o perdimento, pelo servidor, do vencimento ou remuneração do dia, quando não comparecer ao Serviço, e dá outras providências.
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Dispõe sôbre a organização administrativa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos e dá outras providências.
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Dispõe sobre a vigência da Lei 1.513, de 05 de setembro de 1969
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Isenta do pagamento dos Impostos Predial, Territorial Urbano e sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo prazo de 10 (dez) anos, as indústrias que se instalarem no território do Município
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Cria a Assessoria de Coordenação e Planejamento Municipal ACEPLAM, como órgão de caráter técnico, diretamente subordinado ao Prefeito
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