Concede aos funcionários efetivos da Câmara Municipal terão direito, no corrente exercício, a um abono de natal de valor igual ao padrão de vencimento, acrescido das vantagens legais percebidas.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder, no corrente ano, aos funcionários municipais em exercício, um abono de valor igual ao padrão de vencimentos, acrescido das vantagens legais percebidas.
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Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1973.
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir concorrência pública, para a construção de nova sede do Tiro de Guerra nº 45 em área de terreno localizada no imóvel destinado à incorporação do Projeto Brasil.
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