Cria o Departamento Municipal de Educação Física e Esportes, com o objetivo de orientar, disciplinar, incrementar e promover os esportes amadores no Município.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos).
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Permite edificações com ocupação total do terreno no andar térreo e sub-solo, desde que sejam observadas as condições mínimas de ventilação e iluminação exigidas pelo Código de Obras do Município no perímetro que discrimina.
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Eleva em NCr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros novos), o crédito especial autorizado pela Lei 1.449, de 30 de abril de 1968.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as casas de espetáculos públicos, estabelecimentos hospitalares e sanatoriais obrigados de possuir, em suas instalações, aparelhos extintores de incêndio.
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Considera Zona Comercial a Quadra compreendida entre a Av. São José, prolongamento do Rua Cel. Madeira, leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e prolongamento da Rua Dolzani Ricardo, até o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil.
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Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1969.
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Dispõe sobre a colaboraração do Município de São José dos Campos na solução dos problemas universitários do País, e dá outras providências.
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Fica elevado para o padrão 12 (doze) da escala de vencimentos da Parte Permanente do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura, o cargo de Procurador JurÍdico, da Procu~adoria JurÍdica, criado pela lei n2 1468, de 28 de agôsto de 1.9689 a partir de 12 de outubro de 1.968.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação, em convênio de financiamento para a construção de unidades habitacionais no Município e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB BANDEIRANTE - órgão integrante do sistema financeiro da habitação, convênio que objetive a execução da construção.
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Autoriza o Prefeito Municipal a doar à COHAB a área de terreno destinada à implantação de núcleo residencial com financiamento do BNH.
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Dispõe sobre a contagem dos prazos de lei para pagamento de tributos sem os acréscimos previstos nos §§ 2º e 3º, do artigo 27, do Código Tributário Municipal, quando não esgotados até o dia 31 de dezembro.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), para auxiliar o Sanatório Ademar de Barros nas despesas de manutenção.
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Revoga a Lei Municipal nº 516, de 30 de outubro de 1957.
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Abre na Contadoria Municipal, com vigência até 31 de dezembro do exercício financeiro próximo vindouro, um crédito especial de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos), para auxiliar o Rotary Clube - Norte.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênios com órgãos do Governo Estadual.
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Acrescenta um parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 1.378, de 22 de agosto de 1967, 3º.
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Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 531, de 26 de fevereiro de 1958, restaurada e modificada pela Lei nº 1.433, de 19.2.68.
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Declara de utilidade pública a UNIÃO ORNITOLÓGIA DO VALE DO PARAÍBA, sediada nesta Cidade de São José dos Campos.
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Revoga a expressão final do artigo 29, da Lei nº 1.468, de 28/8/68.
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