Estabelece a estrutura administrativa do Serviço Rodoviário Municipal.
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a alienar por doação à Fundação Valeparaibana de Ensino um terreno integrante do Patrimônio Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 26.750,00 (vinte e seis mil setecentos e cinqüenta cruzeiros novos).
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Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal reclassificação de cargos, escala de vencimentos e das outras providências
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Autoriza os procuradores judiciais da Prefeitura a levantar, diretamente e em seu favor, os honorários advocatícios em que sejam condenadas as partes vencidas nos processos promovidos pela Municipalidade em qualquer juízo ou instância.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$ 3.727,44 (três mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros novos e quarenta e quatro centavos).
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Dispensa do pagamento de juros de mora e da aplicação de correção monetária os contribuintes em débito com os cofres municipais, que recolherem até o dia 30 de setembro do corrente ano, os tributos vencidos até 31.12.67, inclusive os já inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos).
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Declara símbolo municipal o hino alusivo ao II Centenário de São José dos Campos, letra do Dr. Vitor Machado de Carvalho e música do maestro Pepe Ávila.
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Declara de utilidade pública, o Lions Clube Vila Nova, sediado nesta Cidade de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 3.328.000,00 (três milhões, trezentos e vinte oito mil cruzeiros novos).
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Dispensa do pagamento de juros de mora e da aplicação de correção monetária os contribuintes em débito com os cofres municipais, que recolherem dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Lei, os tributos vencidos até 31 de dezembro de 1967, inclusive os já inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não.
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As atuais ruas Rio Juruá, Rio Tocantins, Rio São Francisco, Senador Roberto Simonsen, passam a ser denominadas e COMENDADOR REMO CESARONI, JORGE BARBOSA MOREIRA, JOSÉ FRANCISCO ALVES E FREDERICO MIACCI, respectivamente.
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Retira imóvel da classe de bem de uso comum do povo passando a integrar a classe de bem patrimonial do Município.
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Estabele o horário de funcionamento aos estabelecimentos comerciais e similares dos Distritos de São Francisco Xavier e Eugênio de Melo.
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Declara de Utilidade Pública o GRÊMIO ATLÉTICO CANARINHO, sediado nesta Cidade de São José dos Campos.
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Faculta ao interessado que o requerer a edificação de prédio residencial em lote que meça entre 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e 100,00m² (cem metros quadrados) de superfície desde que satisfeitos todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de NCr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos).
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