Retira da classe de bens públicos de uso comum do povo e incorporado à classe de bens patrimoniais do Município o prolongamento não oficializado da Rua Tufi Simão Filho, no trecho compreendido entre as Ruas Professor Frederico Eyer e Turquesa, medindo 103,00ms de extensão por 14,00ms de largura, com a área total de 1.442,00ms², situado no Jardim São Dimas, desta Cidade.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum do povo e incorporada à classe de bens patrimoniais do Município a área que discrimina.
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Concede aos Subprefeitos do Eugênio de Melo e São Francisco Xavier, a partir de 1º de janeiro de 1969, uma verba mensal de representação, correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente nesta região.
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Autoriza o Prefeito Municipal a modificar a denominação da Rua Iracema, para Rua Raul Ramos de Araújo, no trecho compreendido da Rua Consolação à Rua Guaianazes, desta Cidade.
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Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 1.436, de 15 de março de 1.968.
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Eleva para o Padrão 12 da escala de vencimentos da Parte Permanente do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura, os cargos que menciona.
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Institui o Regime de Dedicação Profissional Exclusiva, e dá outras providências.
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Eleva para NCr$ 130,00 (cento e trinta cruzeiros novos) mensais, a partir de 1º de outubro de 1968, as pensões concedidas às viúvas dos ex-servidores municipais.
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