Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL - visando a erradicação do analfabetismo no Município
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Estabelece o Código de Edificações de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos
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Estabelece as diretrizes a serem observadas pelos loteamentos urbanos, aberturas e prolongamentos do sistema viário, em qualquer das zonas do Município, e dá outras providências.
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Dispõe sobre as penalidades aplicáveis a todas as obras, construções e edificações que não obedecerem às prescrições do Código de Edificações, da Lei de Loteamentos e da Legislação sobre uso do solo e zoneamento.
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir mediante compra, pelo preço de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros), com pagamento à vista, um imóvel de propriedade do Sr. Paulo Pinotti.
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Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1.554, de 20 de maio de 1970.
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Dispõe sôbre autorização para assinatura de convênio para constituição do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO PARAÍBA - CODIVAP
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Autoriza as verbas constantes do crédito especial pela Lei nº 1.541, de 08 de abril de 1.970, destinado a fazer face as despesas gerais do Departamento de Águas e Esgotos
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Autoriza o Poder Executivo a alienar 9 (nove) unidades, para instalação de comércio, integrantes do Terminal Rodoviário Urbano localizado à Praça Padre João (Cônego João Marcondes Guimarães) nesta Cidade.
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Institui programa de incremento à arrecadação do Imposto Sôbre Serviço de Qualquer Natureza, através de sorteio, e dá outras providências
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Autoriza o Executivo Municipal a dar em concessão, mediante concorrência pública, no todo ou em parte, o serviço de coleta de lixo domiciliar e resíduos industriais de São José dos Campos
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Abre na Contadoria da Câmara Municipal de São José dos Campos um crédito suplementar no valor de Cr$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzeiros).
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Institui o Código Administrativo da Estância de São José dos Campos dá outras providências
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Dispõe sobre a composição do Quadro do Pessoal - Partes Permanentes e Suplementar da Estância de São José dos Campos, a que se refere o artigo 29 da Lei nº 1.537, de 03 do março do 1970.
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Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria dos servidores municipais, e dá outras providências.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado à concessão de bôlsas de estudos para os cursos de nível superior e médio
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a doar uma área pertencente ao Patrimônio Municipal a ser desapropriada para o fim de incorporar o Projeto Brasil, destinado a construir um conjunto de escolas de ensino profissional, de nível médio, na Vila Industrial
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Revogada a Lei nº 1.535, de 06 de janeiro de 1970
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Autoriza o Prefeito Municipal a ceder em regime de concessão de uso, mediante concorrência pública pelo prazo de 30 (trinta) anos, uma área pertencente ao Patrimônio Municipal.
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