Fixa a organização administrativa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos e dá outras providências.
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Altera a denominação do atual cargo de CONTÍNUO, Padrão IV de provimento efetivo, da Câmara Municipal
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Autoriza o Prefeito Municipal a modificar a denominação da Rua São Domingos, localizada na Vila Rubi
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Dá uma gratificação pró-labore aos ocupantes de cargos e funções da Câmara Municipal, cujo exercício exija diploma de nível universitário ou técnico, correspondente a 25% do padrão de vencimento, como compensação pelos serviços prestados durante as sessões legislativas.
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