Legislação Municipal

Decreto 1818 de 1975

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Decreto 1817 de 1975

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Decreto 1816 de 1975

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Decreto 1815 de 1975

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Decreto 1814 de 1975

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Decreto 1813 de 1975

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Decreto 1812 de 1975

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Decreto 1811 de 1975

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Decreto 1810 de 1975

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Decreto 1809 de 1975

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Decreto 1808 de 1975

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Decreto 1807 de 4 de Fevereiro de 1975

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial autorizado pela Lei nº 1724, de 15 de janeiro de 1975.

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Decreto 1806 de 1975

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Decreto 1805 de 1975

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Decreto 1804 de 1975

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Lei 1777 de 30 de Dezembro de 1975

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e dá outras providências.

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Lei 1776 de 30 de Dezembro de 1975

Autoriza o Executivo a firmar convênio com repartições federais e dá outras providências.

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Lei 1775 de 30 de Dezembro de 1975

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o SENAI para funcionamento de unidade de ensino.

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Lei 1774 de 30 de Dezembro de 1975

Altera a redação do § 2º do artigo 1º da Lei Municipal 1.760, de 11 de novembro de 1975.

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Lei 1773 de 29 de Dezembro de 1975

Dispõe sobre inclusão de multas fiscais na Lei nº 1.756/75.

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