Legislação Municipal

Decreto 1739 de 1974

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Decreto 1738 de 1974

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Decreto 1737 de 1974

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Decreto 1736 de 1974

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Decreto 1735 de 1974

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Decreto 1734 de 1974

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Decreto 1733 de 1974

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Decreto 1732 de 1974

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Decreto 1731 de 1974

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Decreto 1730 de 1974

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Decreto 1729 de 1974

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Decreto 1728 de 1974

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Decreto 1727 de 1974

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Decreto 1726 de 1974

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Decreto 1725 de 1974

PDF (148,74 KB)


Decreto 1724 de 1974

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Decreto 1723 de 1974

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Lei 1723 de 27 de Dezembro de 1974

Restabelece na estrutura administrativa da Câmara Municipal, as Divisões de Contabilidade e de Tesouraria.

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Decreto 1722 de 1974

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Lei 1722 de 16 de Dezembro de 1974

Autoriza o Executivo a conceder uma subvenção no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à Fundação Valeparaibana de Ensino.

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