Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado à concessão de bôlsas de estudos para os cursos de nível superior e médio
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a doar uma área pertencente ao Patrimônio Municipal a ser desapropriada para o fim de incorporar o Projeto Brasil, destinado a construir um conjunto de escolas de ensino profissional, de nível médio, na Vila Industrial
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Revogada a Lei nº 1.535, de 06 de janeiro de 1970
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Autoriza o Prefeito Municipal a ceder em regime de concessão de uso, mediante concorrência pública pelo prazo de 30 (trinta) anos, uma área pertencente ao Patrimônio Municipal.
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Dispõe sobre as verbas constantes do crédito especial autorizado pela Lei nº 1.541, de 08 de abril de 1970, destinado a fazer face às despesas gerais do Departamento de Águas e Esgotos
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil cruzeiros).
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Estabelece que os proprietários de veículos destinados ao transporte de passageiros, só poderão explorar os serviços de táxi, depois de expedido, pela Prefeitura, o respectivo Alvará de Permissão.
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Altera a redação do item 65, letra B, da Tabela anexa à Lei nº 1.306, de 30 de dezembro de 1966.
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Concede às Srtas. Alice Ferreira Franco e Franquelina Ferreira Franco, filhas do Ex-Prefeito Major José Ferreira Franco, uma pensão mensal, pessoal e intransferível, correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente nesta região, para cada uma das beneficiárias, e dá outras providências
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Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo até NCr$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil cruzeiros novos), inclusive juros junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo ou rede bancária particular
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Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder em locação e pelo prazo de 30 (trinta) anos, e mediante concorrência pública, a exploração e administração do Terminal Rodoviário Urbano, situado a Praça Padre João (Cônego João Marcondes Guimarães), desta Cidade.
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Faculta a reforma de prédios situados nas Ruas 15 de Novembro, Sete de Setembro, Siqueira Campos, esta no trecho compreendido entre a Praça João Pessôa e Avenida Mário Galvão e nas Praças João Pessôa e Cônego Lima, desde que essas reformas objetivem a higiene, a segurança e a estética dos prédios.
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Retira da classe de bens de uso comum do povo e incorporado a classe de bens patrimoniais do Município, o terreno que descreve
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a receber em doação da Tecelagem Parahyba S/A., a faixa de terreno que descreve.
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Assegura à menina MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, filha de José Benedito de Souza e Joselina Souza de Oliveira, a concessão de uma bolsa de estudos, correspondente aos níveis médio e superior, em estabelecimento de ensino, situado no Município
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Declara de utilidade pública a Sociedade Civil Colégio Batista de São José dos Campos.
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Cria junto ao Departamento de Educação, o Setor Municipal de Alimentação Escolar destinado a promover a execução do Programa na Escola.
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Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Ministério da Aeronáutica, através do Centro Técnico de Aeronáutica.
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Transforma em CENTRO DE PESQUISAS NEUROLÓGICAS INFANTIS, subordinado ao Departamento de Saúde, o atual Centro de Reabilitação de São José dos Campos.
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Proíbe o comércio ambulante e a propaganda com alto-falantes, fixos ou volantes, bandas de música, fanfarras, tambores, cornetas e outros meios barulhentos, no Perímetro Nobre do Município, e dá outras providências.
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