Legislação Municipal

Decreto 1573 de 1973

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Decreto 1572 de 1973

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Decreto 1571 de 1973

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Decreto 1570 de 1973

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Decreto 1569 de 1973

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Decreto 1568 de 1973

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Decreto 1567 de 1973

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Decreto 1566 de 1973

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Decreto 1565 de 1973

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Decreto 1564 de 1973

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Decreto 1563 de 1973

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Decreto 1562 de 1973

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Decreto 1561 de 1973

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Decreto 1560 de 1973

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Decreto 1559 de 1973

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Decreto 1558 de 1973

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Decreto 1557 de 1973

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Decreto 1556 de 1973

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Decreto 1555 de 1973

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Lei 1663 de 11 de Dezembro de 1972

Concede aos funcionários efetivos da Câmara Municipal terão direito, no corrente exercício, a um abono de natal de valor igual ao padrão de vencimento, acrescido das vantagens legais percebidas.

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