Transforma em Guarda Auxiliar Municipal o Serviço de Vigilância Noturna e Guarda Noturna de São José dos Campos criado pela Lei nº 843, de 30 de novembro de 1.961.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos).
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Cria no Município de São José dos Campos a COMENDA JOSÉ DE ARAÚJO COIMBRA.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos).
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Eleva em NCr$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos cruzeiros novos), o crédito especial autorizado pela Lei nº 1.363, de 13/06/1967.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos).
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 962, de 4 de abril de 1962.
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Estende aos funcionários do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, e das Autarquias Municipais, os benefícios assegurados aos demais servidores pela Lei Municipal nº 1.134, de 28 de dezembro de 1964.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$.5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos).
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Estende a isenção de que trata o inciso VII do artigo 158, da Lei nº 1.306, de 30 de dezembro de 1966, a todos os tipos de cooperativas devidamente registradas.
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Cria a Imprensa Oficial de São José dos Campos, entidade autárquica, com personalidade jurídica própria.
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Altera a redação do parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei nº 900, de 14 de junho de 1962.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com a Firma Consultoria de Organização Bora Ltda. SC de São Paulo, conforme concorrência administrativa para Serviço de Análise Administrativa de métodos existentes na Prefeitura de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de NCr$ 431.800,00 (quatrocentos e trinta e um mil e oitocentos cruzeiros novos).
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Altera o artigo 2º da Lei nº 1.315, de 30 de janeiro de 1967.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir, por via amigável ou por desapropriação judicial, uma área de terra de até 1.000 (hum mil) metros quadrados, para posterior alienação, por doação, à Comissão Nacional de Atividades Espaciais (CNAE).
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Estabelece o perímetro urbano do Distrito da Sede do Município de São José dos Campos.
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Autoriza o Prefeito Municipal a ressarcir o Sr. Nicanor Gonzaga de Lima de prejuízo financeiro sofrido em decorrência de horas de Serviço perdidas.
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