Autoriza o Prefeito Municipal a ceder em comodato ao Governo do Estado de São Paulo o prédio pertencente ao Patrimônio Municipal, sito à Praça Afonso Pena.
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Cria cargos, de provimento em comissão, na Parte Permanente do Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura da Estância.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 3.496,00 (três mil, quatrocentos e noventa e seis cruzeiros novos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros novos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos).
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Doa a área reservada por força do disposto no § 1º, do art. 1º da Lei Municipal nº 138, de 23 de novembro de 1951, ao Esporte Clube São José para a construção de sua nova Praça de Esportes.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos).
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Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir, independentemente de concorrência pública, 1 (um) bloco de compressor B-55 e 1 (um) bloco B-110, de fabricação Barionkar, para reposição de conjuntos moto-compressor da mesma fabricação usados nos Serviços de Abastecimento de Água da Cidade pelo sistema de poços artesianos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 6.690.000 (seis milhões seiscentos e noventa mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 635.225 (seiscentos e trinta e cinco mil duzentos e vinte e cinco cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de (vinte e seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a Academia de Boxe do Vale do Paraíba, sediada nesta Cidade de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros).
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Dispõe sobre os feriados locais.
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Concede, em caráter gratuito e perpétuo, a sepultura nº 33.278, da Quadra 7, do Cemitério da primeira zona, onde se acham depositados os restos mortais da Sra. Professora Maria Luiza Medeiros Pereira de Sousa.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros) destinado à concessão de um auxílio ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem de São José dos Campos.
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Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública, 2 (dois) caminhões basculantes, de fabricação nacional, com capacidade de carga para 6.000 (seis mil) quilos, para uso nos diversos serviços urbanos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 14.000.000 (quatorze milhões de cruzeiros), destinado à compra de um veículo para uso do Sr. Prefeito.
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Autoriza o Prefeito Municipal a firmar compromisso com o Govêrno do Estado de São Paulo para levantamento de auxílio concedido a esta Prefeitura no valôr de Cr$ 530.000.000 (quinhentos e trinta milhões de cruzeiros), que serão aplicados no Plano de Obras de 1966, da Estância.
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