Fica declarado de utilidade publica a fim - , de ser adquirido mediante desapropriação judicial ou por via amigável , o imóvel abaixo caracterizado , necessrio a obras que serão construídas pela Comissão Nacional de Atividades Espaciais, a quem ser doado referido imóvel , nos termos da Lei Municipal no 1.360,de 31 de maio de 1.967, a saber:
Regulamenta a lei. 1306, de 30 de dezembro de 1966 (Código Tributário Municipal)
