Autoriza o Prefeito Municipal a firmar compromisso com o Govêrno do Estado de São Paulo para levantamento de auxílio concedido a esta Prefeitura no valôr de Cr$ 530.000.000 (quinhentos e trinta milhões de cruzeiros), que serão aplicados no Plano de Obras de 1966, da Estância.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal a vender, mediante concorrência pública, os seguintes veículos e máquinas de propriedade da municipalidade, considerados imprestáveis para os serviços públicos.
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Revoga a Lei nº 860, de 14 de março de 1962.
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Concede um desconto de 50% (cincoenta por cento) nos pagamentos de Diferença do Imposto de SISA.
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Concede à Fundação Valeparaibana de Ensino um auxílio de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros).
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