Fica declarado em estado de emergência o serviço de abastecimento de água do Município e de consequência, autorizadas todas as providencias necessárias à regularização do serviço, independente das formal idades normalmente exigidas inclusive com dispensa de licitação como autoriza a lei estadual 10. 395 de 17 de dezembro de 1. 970 .
Estabelece a obrigatoriedade para os proprietários de bicicletas em trazê-las a registro e cadastro no Serviço de Trânsito da Prefeitura.
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