Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos, a receber um imóvel em doação da Companhia Satélite de Terrenos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), como auxílio à Loja Maçônica Duque de Caxias 3ª para a construção de um Grupo Escolar, à Av. Dr. Mário Galvão, 430.
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Declara de Utilidade Pública a Sociedade Mantenedora da Escola Técnica de Comércio de São José do Campos.
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Concede a Dª. Sebastiana Alves de Oliveira, viúva do ex-Servidor José Leite de Oliveira, em caráter excepcional, uma pensão mensal de Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez.
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a alienar uma área de terra por doação ao Senhor Capitão Irahyba de Paula Rosa.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros).
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Concede um desconto de 10% aos contribuintes de todos os impostos municipais, sem prejuízo dos descontos anteriormente concedidos, desde que efetuem os pagamentos nos prazos estabelecidos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros).
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Declara de Utilidade Pública o Clube de Vôo a Vela C. T. A., com sede nesta Cidade de São José dos Campos.
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Ficam criadas, no Conservatório Brasileiro de Ciências Musicais, 15 (quinze) bolsas de estudos, anuais, custeadas pela Prefeitura e destinadas a moças e rapazes reconhecidamente pobres que revelem vocação para a música.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 4.534.980 (quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta cruzeiros).
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Declara de utilidade pública o CONSERVATÓRIO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS MUSICAIS, desta Cidade.
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Isenta do imposto de SISA o Instituto Salesiano Pe. Rodolfo e a Inspetoria Salesiana do Sul do Brasil (sede em São Paulo), para a compra respectivamente de um terreno na Vila Ema, onde funciona o Oratório Festivo São Joaquim e um terreno no Bairro do Putim.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros).
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Institui o concurso para apresentação de um hino alusivo ao II Centenário da Cidade de São José dos Campos, compreendendo letra e música, podendo haver parceria.
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar com a Fazenda do Estado de São Paulo, para doação, uma área de terra.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito complementar de Cr$ 2.200.000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal a ceder o prédio da Praça Afonso Pena, pertencente ao Patrimônio Municipal e em que atualmente funciona o Instituto de Educação João Cursino a fim de que nêle se instale a Faculdade de Filosofia de São José dos Campos às expensas do Poder Público Estadual.
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Altera a Tabela nº 2 (dois), a que se refere a Lei nº 1.015, de 18 de novembro de 1963, anexa a mesma, alterada pela Lei nº 1.058, de 4 de maio de 1961.
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Assegura aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de dezembro de 1965, o direito de recolherem o imposto de transmissão de propriedade por atos inter-vivos até 30 de abril de 1966, pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.
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