Modifica a redação do artigo 2º da Lei 1.162, de 9 de abril de 1965.
PDF (124,22 KB) 
Versão compilada
Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.184, de 30 de junho de 1965.
PDF (135,08 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura a proceder às suas expensas a construção de calçadas, quando o proprietário de terrenos servidos com guias a sarjetas não atender à intimação para a construção daquele serviço.
PDF (134,47 KB)
Versão compilada
Isenta do pagamento da taxa de conservação de calçamento, tôdas as instituições religiosas, assim como as organizações que prestam assistência social, desde que reconhecidas de utilidade pública a em pleno funcionamento.
PDF (128,03 KB)
Versão compilada
Fica prorrogrdo ate o dia 30 do corrente mes o prazo par~ concessão do desconto de 50% (cin - quenta por cento), pera p~gamento do imposto de transmissio I de propried·-.dc imobiliária Inter-Vi vos 11 , 1 que se refere a letrc- [:1 11 , do artigo 1º, da Lei nQ 1. 294, de 11 de outubro de 1966;
Fica prorrogado ate o dia 30 do corrente mês o prazo para concessão do desconte de 50 (cinquenta por cento), A - , pera pagamento do imposto de transmissão de propriedade imobiliaria Inter-Vivos, 2 que se refere a letra a, do artigo 1º, da Lei nº 1.294., de 11 de Outubro de 1966;
