As industrias estabelecidas no territorio do Municipio deverão recolher diretamente aos cofres municipais, a partir da data da publicaçao deste decreto, o Imposto de Circulação de Mercadorias correspondente aos seus produtos destinados a exportaçao·,. observados os termos da Lei Municipal nº 1306, - de 30 de dezembro de 1966 e no Ato Complementar nº34, de 12 de fevereiro de 1.967.
A Seção de Receita, do Departamento da Fazenda, cri ad a pela Lei nº 923, de 21/9/1962, fica desmembrada , passando a funcionar da seguinte forma :
N O M E I A, para constituir o Conselho Delibers.. 1 tivo do Serviço Rodoviário Municipal, criado pela Lei na. 88o, de 11 de Maio de 1962, os Srs.: Enga . João Bosco Pinto de Carvalho , Presidente; Geraldo ~wgela Miranda, representante da Indústria; ~ Floriano Brandão, representante do Comércio, e José César de Souza, representante da AgricUltura e Pecuária. Prefeitura da Estância de São José dos Campos,em
Autoriza o Prefeito Municipal a acertar com os respectivos beneficiários das notas promissórias que discrimina, emitidas pelas administrações anteriores, de modo a permitir a reforma de seus respectivos vencimentos para o exercício de 1967.
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Considera preços as rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Municipal em caráter de emprêsa e suscetíveis de serem explorados por emprêsa privada, bem como as decorrentes do uso de bens patrimoniais.
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