Modifica a redação da Lei nº 1.029, de 20 de dezembro de 1969.
PDF (272,76 KB) 
Versão compilada
Assegura aos trabalhadores braçais da prefeitura e das autarquias municipais a percepção de um 13º salário, que será pago no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que tem direito.
PDF (165,88 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 280.176.832,00 (duzentos e oitenta milhões, cento e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros).
PDF (645,45 KB)
Versão compilada
Autoriza o Prefeito Municipal a doar uma área de terreno à sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Particular de São Judas Tadeu, de propriedade do Município.
PDF (192,36 KB)
Versão compilada
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar a Caixa Econômica do Estado de São Paulo a importância de Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros), correspondente à taxa de inscrição criada pelo artigo 3º da Resolução CA-6/64 de 253/64, publicada no
PDF (377,21 KB)
Versão compilada
Altera a escala de padrão de vencimentos dos cargos do Quadro dos Funcionários da Prefeitura da Estância.
PDF (992,93 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a contagem de tempo de Serviço prestado como serventuário, escrevente, fiel, auxiliar de datilografo de cartório não oficializado.
PDF (307,00 KB)
Versão compilada
