Legislação Municipal

Lei 1147 de 26 de Fevereiro de 1965

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Bairros - S.A.B. - entidade jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade.

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Lei 1146 de 26 de Fevereiro de 1965

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 659, de 16 de fevereiro de 1960.

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Lei 1145 de 26 de Fevereiro de 1965

Denomina de Professor Frederico Eyer uma via pública situada no Jardim São Dimas.

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Lei 1144 de 3 de Março de 1965

Concede, em caráter excepcional, a partir de 1º de dezembro próximo passado, à Dª. Maria Barbosa dos Santos, progenitora do extinto servidor municipal David Carlos dos Santos, uma pensão mensal de Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros).

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Lei 1143 de 26 de Fevereiro de 1965

Considera de Utilidade Pública a Associação dos Ex-Combatentes de 1932, desta Cidade.

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Lei 1142 de 26 de Fevereiro de 1965

Reserva no Cemitério Municipal da Rua Francisco Rafael, 4 (quatro) carneiros, para sepultamento do Ex-Combatente da F.E.B., em caráter permanente, constituindo-se num Mausoléu.

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Lei 1141 de 26 de Fevereiro de 1965

Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a adquirir e instalar 3 (três) aparêlhos telefônicos automáticos.

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Lei 1140 de 12 de Fevereiro de 1965

Assegura o direito de recolhimento do impôsto de transmissão de propriedade por atos Inter Vivos até 30 de abril de 1965 pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.

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Lei 1139 de 12 de Fevereiro de 1965

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e instalar um aparêlho telefônico automático no Bairro Colônia Paraíso - (Kanebo), para uso do público.

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Lei 1138 de 12 de Fevereiro de 1965

Considera zona comercial a quadra compreendida entre a Avenida Engenheiro Francisco José Longo, Rua Jorge de Morais Barros, Rua Paraibuna e rua projetada, sem denominação do Loteamento Jardim São Dimas.

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Lei 1137 de 12 de Fevereiro de 1965

Dispensa da correção monetária os tributos vencidos até data da publicação da Lei nº 1.124, de 21 de dezembro de 1964, inclusive os já inscritos em Dívida Ativa desde que pagos até 26 de fevereiro de 1965.

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Lei 1136 de 4 de Janeiro de 1965

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.028, de 19 de dezembro de 1963.

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Decreto 821 de 1965

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Decreto 820 de 1965

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Decreto 819 de 1965

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Decreto 818 de 1965

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Decreto 817 de 1965

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Decreto 815 de 1965

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Decreto 814 de 1965

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Decreto 813 de 1965

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