Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal a conceder anistia fiscal do Banco do Brasil S/A, relativamente aos débitos fiscais resultantes do lançamento do Impôsto de Indústrias e Profissões até o exercício de 1964.
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Autoriza o Prefeito Municipal a alienar ao Sr. Dr. Genaro Tavares Guerreiro, um terreno pertencente ao patrimônio municipal.
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Isenta do Impôsto predial os bens imóveis de próprio uso dos ex-combatentes do Movimento Constitucionalista de 1932.
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Inclui entre as entidades amparadas pela Lei nº 743/60, a Cruzada Paroquial de Assistência, com sede nesta Cidade.
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Assegura aos contribuintes que recolheram, na sua totalidade, o Impôsto Predial lançado para o exercício de 1965, o direito à devolução da importância correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.
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Acrescenta artigo à Lei nº 1.174, de 24 de maio de 1965.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito no valôr de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros).
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Declara de Utilidade Pública o Instituto Salesiano Padre Rodolfo.
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a conceder, em caráter gratuito e perpétuo, a Sepultura nº 34523, Quadra 7, do Cemitério da Sede, onde se acha sepultado Aristides Bento Gonçalves.
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Prorroga até 31 do dezembro de 1965 a vigência do crédito especial aberto pela Lei nº 1.097, de 21 de agôsto do 1964.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).
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Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, nas datas previstas, dos tributos municipais de qualquer natureza, bem como de seus adicionais a penalidades.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 2.200.000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros).
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em doação.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial no valôr de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros).
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a doar ao Centro Estadual de Abastecimento S/A (CEASA), um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal.
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Denomina de JUVENAL GALENO DO NASCIMENTO uma via pública.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros).
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