Autoriza o Prefeito Municipal a ceder o prédio da Praça Afonso Pena, pertencente ao Patrimônio Municipal e em que atualmente funciona o Instituto de Educação João Cursino a fim de que nêle se instale a Faculdade de Filosofia de São José dos Campos às expensas do Poder Público Estadual.
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Altera a Tabela nº 2 (dois), a que se refere a Lei nº 1.015, de 18 de novembro de 1963, anexa a mesma, alterada pela Lei nº 1.058, de 4 de maio de 1961.
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Assegura aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de dezembro de 1965, o direito de recolherem o imposto de transmissão de propriedade por atos inter-vivos até 30 de abril de 1966, pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.
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Modifica a redação do artigo 2º da Lei 1.162, de 9 de abril de 1965.
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Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.184, de 30 de junho de 1965.
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Autoriza a Prefeitura a proceder às suas expensas a construção de calçadas, quando o proprietário de terrenos servidos com guias a sarjetas não atender à intimação para a construção daquele serviço.
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Isenta do pagamento da taxa de conservação de calçamento, tôdas as instituições religiosas, assim como as organizações que prestam assistência social, desde que reconhecidas de utilidade pública a em pleno funcionamento.
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Fica prorrogrdo ate o dia 30 do corrente mes o prazo par~ concessão do desconto de 50% (cin - quenta por cento), pera p~gamento do imposto de transmissio I de propried·-.dc imobiliária Inter-Vi vos 11 , 1 que se refere a letrc- [:1 11 , do artigo 1º, da Lei nQ 1. 294, de 11 de outubro de 1966;
