Autoriza a Prefeitura Municipal, ad-referendum da Câmara Municipal, a permitir ao concessionário do Matadouro Municipal a ceder, transferir ou admitir sócios na referida concessão.
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação à Associação Joseense de Teatro, do imóvel que discrimina.
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Dispõe sobre a aprovação de planta de edificações com mais de 3 (três) pavimentos pela Secção competente da Prefeitura Municipal.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar, à Mitra Diocesana de Taubaté, um terreno sem benfeitorias, localizado num ponto distante 55,80ms (cinqüenta e cinco metros e oitenta centímetros) da Avenida dos Estados, esquina da Rua Paraná.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a receber um imóvel em doação gratuita dos herdeiros de Carlos Rodrigues da Costa.
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Revoga a Lei nº 1.022, de 19 de dezembro de 1963.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a receber um imóvel em doação gratuita dos herdeiros do falecido Antonio de Morais Barros.
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Altera a redação do artigo 30 da Lei nº 1.029, de 20 de dezembro de 1963.
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de São José dos Campos a doar à Secretaria da Agricultura, do Estado de São Paulo um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal.
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Dispensas do pagamento da multa moratória os contribuintes em atraso com os tributos municipais vencidos e ainda não ajuizados, desde que requeiram e efetivem o recolhimento dêsses impôstos, na sua totalidade e de uma só vez, aos cofres municipais até 31
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a celebrar contrato com o Departamento de Obras Sanitárias, na importância de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), referente ao Plano de Obras do exercício de 1964.
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Isenta do pagamento de Impôsto de Indústria e Profissões, as oficinas mecânicas para consêrto de veículos motorizados e localizadas no perímetro urbano da Cidade, que funcionarem devidamente aparelhadas para atendimento público, em plantão noturno.
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Assegura o direito aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de dezembro de 1963, que recolherem o Impôsto de Transmissão de propriedade por atos Inter-Vivos até 30 de abril de 1964, de o fazer pelo valôr co
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Autoriza a Prefeitura da Estância a receber um imóvel em doação.
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Autoriza o Prefeito Municipal a realizar, no corrente exercício, operações de crédito até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).
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Denomina de SERRA DOS ÓRGÃOS a Rua 12, da planta do Loteamento Jardim Anhembí.
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Acresce parágrafo ao artigo 6º, da Lei nº 975, de 19 de junho de 1963.
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Dispõe sobre denominação de vias publicas.
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