Legislação Municipal

Lei 1109 de 23 de Outubro de 1964

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).

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Lei 1108 de 23 de Outubro de 1964

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 108.211.000,00 (cento e oito milhões duzentos e onze mil cruzeiros).

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Lei 1107 de 23 de Outubro de 1964

Fica declarado de Utilidade Pública, o Educandário Carlos Gomes, desta Cidade.

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Lei 1106 de 23 de Outubro de 1964

Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para circos e espetáculos de rodeios.

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Lei 1105 de 15 de Outubro de 1964

Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 50.000.000,00 (cincoenta milhões de cruzeiros).

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Lei 1104 de 15 de Outubro de 1964

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).

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Lei 1103 de 15 de Outubro de 1964

Dispõe sobre as despesas com pavimentação, na parte que couber aos Templos Religiosos e Organizações de Assistência Social.

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Lei 1102 de 14 de Outubro de 1964

Isenta do pagamento da taxa de conservação de calçamento, até dezembro do 1966, os munícipes que pagarem integralmente o custo de execução dos serviços de pavimentação que lhes fôr atribuído de acôrdo com o que dispõe a Lei nº 1.028/63.

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Lei 1101 de 14 de Outubro de 1964

Dispõe sobre o abatimento nas diferenças do Impôsto sôbre Transmissão de Propriedade Imobiliária inter-vivos, quando recolhidas dentro do prazo cominado na notificação.

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Lei 1100 de 14 de Outubro de 1964

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).

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Lei 1099 de 4 de Setembro de 1964

Autoriza o Prefeito Municipal a doar à Creche Patronato Nossa Senhora Aparecida a importância em dinheiro de Cr$ 1.793.286,00 (hum milhão, setecentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros).

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Lei 1098 de 4 de Setembro de 1964

Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a locar, a partir do dia 1º de setembro do ano em curso, o prédio de propriedade do Senhor João Lopes Simões, sito à Rua Euclides Miragaia nº 193, nesta Cidade.

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Lei 1097 de 21 de Agosto de 1964

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).

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Lei 1096 de 19 de Agosto de 1964

Abre na Contadoria Municipal, um crédito na importância de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros).

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Lei 1095 de 19 de Agosto de 1964

Revoga a Lei nº 926, de 4 de outubro de 1962, que estabeleceu horário para abertura e fechamento dos estabelecimentos bancários.

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Lei 1094 de 19 de Agosto de 1964

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos da Vila Industrial e adjacências.

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Lei 1093 de 19 de Agosto de 1964

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).

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Lei 1092 de 13 de Agosto de 1964

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

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Lei 1091 de 13 de Agosto de 1964

Eleva para Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de maio do corrente ano, as pensões concedidas às viúvas de ex-servidores municipais.

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Lei 1090 de 13 de Agosto de 1964

Concede à Da. Maria Francisca de Campos, viúva do ex-servidor Fernando Rodrigues de Campos, em caráter excepcional, uma pensão mensal de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), pessoal e intransferível, e quanto perdurar a viuvez.

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