Legislação Municipal

Decreto 696 de 1964

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Decreto 695 de 1964

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Decreto 694 de 1964

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Decreto 693 de 1964

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Decreto 692 de 1964

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Decreto 691 de 1964

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Decreto 690 de 1964

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Decreto 689 de 1964

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Decreto 688 de 1964

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Decreto 687 de 1964

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Decreto 686 de 23 de Julho de 1964

CONSIDERA mo que a .Lei Municipal nº 69, de 9 de abril de 1962, declarando isentos do imposto de transmissão inter-vivos as aquisições feitas pra sindicatos de trabalhadores , associações , beneficentes registradas e servidores públicos da Municipalidade, condicionou a concessão desse favor fiscal a regulamento a ser baixado - pela Prefeitura;

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Decreto 685 de 1964

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Decreto 684 de 1964

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Decreto 683 de 1964

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Decreto 682 de 1964

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Decreto 681 de 1964

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Decreto 680 de 1964

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Decreto 679 de 1964

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Decreto 678 de 1964

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Decreto 677 de 1964

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