Orça a Receita e fixa a Despesa da Estância de São José dos Campos para o exercício de 1964.
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Altera a Tabela para cobrança do Impôsto de Licença sôbre veículos, a que se referem os artigos 1º e 2º, da Lei nº 651, de 22 de dezembro de 1959.
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Altera a redação dos artigos 20 e 21 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 233, de 17 de Junho de 1953.
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Altera a redação do artigo 144 e seu parágrafo 3º, da Secção III, do Capítulo IV, do Título III, do Ato 16, de 1º de dezembro de 1938, assim como revoga as alíneas a, b e c do mesmo artigo 144.
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Dispõe sobre o Impôsto sôbre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, que será devido de acôrdo com as especificações e segundo as alíquotas estabelecidas nesta Lei e respectivas Tabelas anexas.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 4.796.493,40 (quatro milhões setecentos e noventa e seis mil quatrocentos e noventa e três cruzeiros e quarenta centavos).
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Ficam assim denominadas as seguintes , vias publicas.
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Conside zona urbana, para todos os efeitos legais, o Loteamento denominado VILA INDUSTRIAL, localizado no Bairro do Tatetuba, ou Ronda, dêste Município, executado pela Firma Vila Industrial Ltda.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
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Altera a escala de padrões de vencimentos dos cargos do Quadro dos Funcionários da Prefeitura da Estância.
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Altera a Lei nº 719, de 7 de junho de 1960.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 80.664,00 (oitenta mil, seiscentos e sessenta e quatro cruzeiros).
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Revoga a Lei nº 782, de 12 de junho de 1961, e revigora as disposições da alínea B do artigo 45, do Ato nº 16, de 1 de dezembro de 1938.
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Dispõe sobre a obrigação dos proprietários de prédios de qualquer natureza, inclusive de casas populares, que vierem a ser edificadas em locais não servidos de rêde de esgôto domiciliar, porém contando com rêde de água, de instalarem, durante a construção, fossa séptica e poço absorvente.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado à reforma de próprios municipais.
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Assegura aos trabalhadores braçais da Prefeitura a percepção de um 13º salário que lhes será pago no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que tem direito.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros).
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