Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 1049 de 14 de Abril de 1964

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Lei 1048 de 7 de Abril de 1964

Autoriza a Prefeitura Municipal, ad-referendum da Câmara Municipal, a permitir ao concessionário do Matadouro Municipal a ceder, transferir ou admitir sócios na referida concessão.

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Lei 1047 de 1 de Abril de 1964

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação à Associação Joseense de Teatro, do imóvel que discrimina.

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Lei 1046 de 23 de Março de 1964

Dispõe sobre a aprovação de planta de edificações com mais de 3 (três) pavimentos pela Secção competente da Prefeitura Municipal.

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Lei 1045 de 13 de Março de 1964

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar, à Mitra Diocesana de Taubaté, um terreno sem benfeitorias, localizado num ponto distante 55,80ms (cinqüenta e cinco metros e oitenta centímetros) da Avenida dos Estados, esquina da Rua Paraná.

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Lei 1044 de 6 de Março de 1964

Autoriza a Prefeitura da Estância a receber um imóvel em doação gratuita dos herdeiros de Carlos Rodrigues da Costa.

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Lei 1043 de 6 de Março de 1964

Revoga a Lei nº 1.022, de 19 de dezembro de 1963.

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Lei 1042 de 6 de Março de 1964

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).

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Lei 1041 de 6 de Março de 1964

Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a receber um imóvel em doação gratuita dos herdeiros do falecido Antonio de Morais Barros.

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Lei 1040 de 6 de Março de 1964

Altera a redação do artigo 30 da Lei nº 1.029, de 20 de dezembro de 1963.

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Lei 1039 de 6 de Março de 1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de São José dos Campos a doar à Secretaria da Agricultura, do Estado de São Paulo um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal.

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Lei 1038 de 18 de Fevereiro de 1964

Dispensas do pagamento da multa moratória os contribuintes em atraso com os tributos municipais vencidos e ainda não ajuizados, desde que requeiram e efetivem o recolhimento dêsses impôstos, na sua totalidade e de uma só vez, aos cofres municipais até 31

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Lei 1037 de 18 de Fevereiro de 1964

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a celebrar contrato com o Departamento de Obras Sanitárias, na importância de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), referente ao Plano de Obras do exercício de 1964.

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Lei 1036 de 12 de Fevereiro de 1964

Isenta do pagamento de Impôsto de Indústria e Profissões, as oficinas mecânicas para consêrto de veículos motorizados e localizadas no perímetro urbano da Cidade, que funcionarem devidamente aparelhadas para atendimento público, em plantão noturno.

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Lei 1035 de 6 de Fevereiro de 1964

Assegura o direito aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de dezembro de 1963, que recolherem o Impôsto de Transmissão de propriedade por atos Inter-Vivos até 30 de abril de 1964, de o fazer pelo valôr co

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