Revoga a Lei nº 860, de 14 de março de 1962.
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Concede um desconto de 50% (cincoenta por cento) nos pagamentos de Diferença do Imposto de SISA.
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Concede à Fundação Valeparaibana de Ensino um auxílio de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros).
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