Aprova e ratifica o Convênio assinado na Capital do Estado em 20 de maio de 1942 entre a União Federal, representada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Estado e todos os seus Municípios.
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Dispoe sobre denominação de via publica
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito na importância de Cr$ 135.861,00 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e um cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 108.211.000,00 (cento e oito milhões duzentos e onze mil cruzeiros).
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Fica declarado de Utilidade Pública, o Educandário Carlos Gomes, desta Cidade.
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Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para circos e espetáculos de rodeios.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 50.000.000,00 (cincoenta milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
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Dispõe sobre as despesas com pavimentação, na parte que couber aos Templos Religiosos e Organizações de Assistência Social.
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Isenta do pagamento da taxa de conservação de calçamento, até dezembro do 1966, os munícipes que pagarem integralmente o custo de execução dos serviços de pavimentação que lhes fôr atribuído de acôrdo com o que dispõe a Lei nº 1.028/63.
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Dispõe sobre o abatimento nas diferenças do Impôsto sôbre Transmissão de Propriedade Imobiliária inter-vivos, quando recolhidas dentro do prazo cominado na notificação.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal a doar à Creche Patronato Nossa Senhora Aparecida a importância em dinheiro de Cr$ 1.793.286,00 (hum milhão, setecentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros).
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a locar, a partir do dia 1º de setembro do ano em curso, o prédio de propriedade do Senhor João Lopes Simões, sito à Rua Euclides Miragaia nº 193, nesta Cidade.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito na importância de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros).
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Revoga a Lei nº 926, de 4 de outubro de 1962, que estabeleceu horário para abertura e fechamento dos estabelecimentos bancários.
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Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos da Vila Industrial e adjacências.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
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