Cria o Serviço Municipal de Fôrça e Luz, no Distrito de São Francisco Xavier, de natureza industrial, a ser executado diretamente pelo Município.
PDF (115,07 KB) 
Versão compilada
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º, da Lei nº 980, de 11 de maio de 1962, que cria o Serviço Rodoviário Municipal.
PDF (96,43 KB)
Versão compilada
Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporada à de bens patrimoniais do Município, a área de terreno compreendida pelo atual leito da Estrada Municipal do Limoeiro, conforme descreve.
PDF (199,08 KB)
Versão compilada
Autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar projetos para aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa do Café outorgados a êste Município.
PDF (154,23 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 46.439,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove cruzeiros).
PDF (133,26 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
PDF (116,79 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura da Estância a vender, mediante concorrência pública, 16 (dezesseis) barras e uma lâmina, de prata com o pêso total aproximadamente 12.250 kg (doze quilos e duzentas e cincoenta gramas).
PDF (113,00 KB)
Versão compilada
Altera a redação de artigos da Lei nº 754, de 16 de fevereiro de 1961.
PDF (309,52 KB)
Versão compilada
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
PDF (124,95 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 67.392,00 (sessenta e sete mil trezentos e noventa e dois cruzeiros).
PDF (126,22 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).
PDF (138,74 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para reconstrução do muro do Cemitério do Distrito de São Francisco Xavier.
PDF (114,04 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura da Estância a receber em doação do Sr. Benedito Pinto da Cunha os imóveis que discrimina.
PDF (477,86 KB)
Versão compilada
Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao desconto, em fôlha de pagamento, das mensalidades correspondentes à compra de título de sócio-proprietário da colônia de férias da Associação dos Servidores Municipais de São Paulo.
PDF (100,65 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil cruzeiros).
PDF (106,25 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura da Estância a contratar com o Govêrno do Estado, através do Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria da Agricultura, a perfuração de poços profundos, para captação de água, nesta Cidade.
PDF (125,44 KB)
Versão compilada
Isenta de pagamento do Impôsto de Transmissão Inter-Vivos as aquisições de imóveis feitas pelas Cooperativas de Crédito, Produção ou Consumo.
PDF (104,53 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a vender, mediante concorrência pública, o lixo proveniente da coleta domiciliar do distrito da sede.
PDF (148,58 KB)
Versão compilada
Autoriza o Prefeito Municipal a denunciar o convênio estabelecido entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
PDF (160,86 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 69.270.000,00 (sessenta e nove milhões duzentos e setenta mil cruzeiros).
PDF (947,91 KB)
Versão compilada
