Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 979 de 24 de Julho de 1963

dispoe sobre denominação de vias públicas.

Lei 978 de 27 de Junho de 1963

Institui uma bolsa de estudos no valôr de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) à menor Sônia de Jesus Rodrigues, no Educandário Musical Carlos Gomes de São José dos Campos.

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Lei 977 de 27 de Junho de 1963

Dispõe sobre a concessão de licença para a construção de prédios para funcionamento de depósitos para ônibus ou caminhões de transporte.

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Lei 976 de 19 de Junho de 1963

Denomina de MELVIN JONES, a Praça Fronteiriça ao Grupo Escolar Lions Clube, no Jardim São Dimas.

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Lei 975 de 19 de Junho de 1963

Dispõe sobre a incidência do Impôsto Territorial Rural sobre os imóveis situados na zona rural, assim considerada a que fica fora do perímetro urbano traçado na forma do art. 110, da Lei Orgânica dos Municípios.

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Lei 974 de 5 de Junho de 1963

Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação do Sr. Domingos Fartes de Almeida, um terreno de sua propriedade.

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Lei 973 de 4 de Junho de 1963

Dispõe sobre o prazo para a cessão de terrenos para sepulturas reservadas.

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Lei 972 de 17 de Maio de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

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Lei 971 de 29 de Abril de 1963

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a fazer doação de uma área de terra de sua propriedade ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de São Paulo (S.E.N.A.C.).

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Lei 970 de 24 de Abril de 1963

Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 120.295,60 (cento e vinte mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e sessenta centavos).

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Lei 969 de 24 de Abril de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros).

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Lei 968 de 24 de Abril de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

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Lei 967 de 24 de Abril de 1963

Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporada a de bens patrimoniais do Município os leitos das Ruas Ana Nery e Travessa Saldanha Marinho, situadas no Bairro do Jardim Esplanada.

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Lei 966 de 24 de Abril de 1963

Flcam assim denominadas as seguintes vias públicas, resultantes do plano de arruamento e loteamento da Vila~ bi, aprovado pela Prefeitura, a saber:

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Lei 965 de 24 de Abril de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

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Lei 964 de 24 de Abril de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial, na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

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Lei 963 de 24 de Abril de 1963

Concede auxílios e contribuições.

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Lei 962 de 4 de Abril de 1963

Isenta do pagamento do impostos predial e territorial urbano todos os observatórios astronômicos instalados neste Município, desde que sejam ou venham a ser declarados de utilidade pública.

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Lei 961 de 2 de Abril de 1963

Assegura a todo produtor agrícola que venha ocupando banca no Mercado Municipal, por mais de dois anos, o direito de ali permanecer enquanto exercer seu comércio naquele próprio municipal.

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Lei 960 de 2 de Abril de 1963

Altera o artigo 5º da Lei nº 941, de 10 de dezembro de 1962.

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