Legislação Municipal

Lei 959 de 25 de Março de 1963

Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a efetuar operação de crédito até o montante da importância necessária para o pagamento do 13º Salário aos servidores municipais, cujo regime jurídico de trabalho fôr regulado pelas leis trabalhistas.

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Lei 958 de 25 de Março de 1963

Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporado a de bens patrimoniais do Município, um terreno da Praça Brasil, com área total de 10.508m² (dez mil, quinhentos e oito metros quadrados).

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Lei 957 de 13 de Março de 1963

Concede licença especial para funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

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Lei 956 de 13 de Março de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).

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Lei 955 de 13 de Março de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).

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Lei 954 de 13 de Março de 1963

Concede a Dª Anésia Rodrigues Chaves, viúva do ex-servidor João Rodrigues Chaves, uma pensão mensal de Cr$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa cruzeiros).

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Lei 953 de 13 de Março de 1963

Autoriza a Prefeitura da Estância a vender, mediante concorrência pública, os materiais inservíveis que relaciona.

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Lei 952 de 13 de Março de 1963

Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação do Sr. Arthur de Lacerda Pinheiro, um terreno de sua propriedade.

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Lei 951 de 13 de Março de 1963

Autoriza a Prefeitura da Estância a receber por doação do Conselho Particular Vicentino, da Sociedade de São Vicente de Paulo, desta cidade, o imóvel que descreve.

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Lei 950 de 13 de Março de 1963

Assegura aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de dezembro de 1.962, que recolherem o impôsto de transmissão de propriedade por atos inter-vivos até 30 de maio de 1963, o direito de o fazer pelo valor contemporâneo da lavratura do respectivo contrato.

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Lei 949 de 13 de Março de 1963

Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar contrato com o Departamento de Obras Sanitárias, na importância de Cr$ 66.561.372,30 (sessenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e dois cruzeiros e trinta centavos).

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Lei 948 de 13 de Março de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 7.480.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros).

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Lei 947 de 13 de Fevereiro de 1963

Dispõe sobre a possibilidade do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo confiar a obra de que trata a Lei nº 939/62, a qualquer firma especializada, com sede nesta ou em outra Cidade, observados os preceitos legais vigentes.

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Lei 946 de 13 de Fevereiro de 1963

Concede à Central Elétrica de Furnas S/A, concessionária do Serviço Público Federal de Energia Elétrica, conforme Decreto Federal nº 41.899, de 27 de julho de 1957, com sede em Passos, Estado de Minas Gerais, isenção de impostos municipais, conforme estabelece.

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Lei 945 de 13 de Fevereiro de 1963

Isenta do pagamento do impôsto de transmissão inter-vivos, as associações desportivas, legitimamente constituídas para aquisição de imóveis destinados a edificação de praças de esportes e sedes sociais.

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Lei 944 de 4 de Fevereiro de 1963

Institui junto à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE FOMENTO À HABITAÇÃO POPULAR - FMFHP.

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