Modifica a redação da Lei nº 1.029, de 20 de dezembro de 1969.
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Assegura aos trabalhadores braçais da prefeitura e das autarquias municipais a percepção de um 13º salário, que será pago no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que tem direito.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 280.176.832,00 (duzentos e oitenta milhões, cento e setenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros).
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Autoriza o Prefeito Municipal a doar uma área de terreno à sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Particular de São Judas Tadeu, de propriedade do Município.
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Autoriza o Prefeito Municipal a pagar a Caixa Econômica do Estado de São Paulo a importância de Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros), correspondente à taxa de inscrição criada pelo artigo 3º da Resolução CA-6/64 de 253/64, publicada no
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Altera a escala de padrão de vencimentos dos cargos do Quadro dos Funcionários da Prefeitura da Estância.
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Dispõe sobre a contagem de tempo de Serviço prestado como serventuário, escrevente, fiel, auxiliar de datilografo de cartório não oficializado.
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Altera a redação dos artigos 20 e 21 e seus parágrafos, da Lei nº 233, de 17 de junho de 1953.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de 2.561.139,80 (dois milhões quinhentos e sessenta e um mil cento e trinta e nove cruzeiros e oitenta centavos).
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Cria um Fundo Especial para custeio da construção e instalação e manutenção da Faculdade de Medicina de São José dos Campos.
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