Dispõe sobre o ensino público municipal, que passará a ter plena e total autonomia, na orientação, fiscalização e inspeção de seus cursos.
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Extingue o cargo de Escriturário, Padrão N, do quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância.
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Declara de utilidade pública a Associação das Mães de São José dos Campos, sediada neste Município de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
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Ficam assim denominadas as vias publicas:
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a garantir empréstimos bancários contraídos pelos servidores municipais efetivos, em empresas bancárias particulares desta Cidade.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporada a de bens patrimoniais do Município, um terreno integrante do leito da Praça do expedicionário.
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Declara de utilidade pública o Corpo de Bombeiros de São José dos Campos.
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Faculta aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, até 31 de dezembro de 1961, o pagamento dos seus débitos, ainda não ajuizados, desde que o façam no máximo em duas prestações iguais, dentro do prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, da publicação d
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Declara de utilidade pública o Centro Espírita AMOR E CARIDADE, sediado no Municipal de São José dos Campos, no Segundo Subdistrito.
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Autoriza o Executivo Municipal a ceder em arrendamento toda a área de terra de sua propriedade situada no Bairro do Putim.
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Autoriza o Prefeito Municipal a conceder um auxílio na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à Corporação Musical Santana do Paraíba.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei 823, de 17 de outubro de 1961.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6.235, de 28/8/1961 e da presente Lei, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a execução dos serviços de extinção de incêndios e salvamentos no Município.
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Concede à Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, mantenedora do Externato e Ginásio São José, nesta Cidade, isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos, para fim específico.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
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Cria o Serviço Rodoviário Municipal (SRM).
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Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar contrato com o Departamento de Obras Sanitárias na importância de Cr$ 48.291.762,40 (quarenta e oito milhões, duzentos e noventa e um mil setecentos e sessenta e dois cruzeiros e quarenta centavos).
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