Legislação Municipal

Decreto 542 de 1963

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Decreto 541 de 1963

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Decreto 540 de 1963

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Decreto 539 de 1963

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Decreto 538 de 1963

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Decreto 537 de 1963

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Decreto 536 de 1963

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Decreto 535 de 1963

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Decreto 534 de 1963

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Decreto 533 de 1963

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Decreto 532 de 1963

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Decreto 531 de 1963

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Decreto 530 de 1963

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Decreto 529 de 1963

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Decreto 528 de 1963

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Decreto 527 de 1963

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Decreto 526 de 1963

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Lei 943 de 12 de Dezembro de 1962

dispoes sobre denominação de vas públicas.

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Lei 941 de 10 de Dezembro de 1962

Altera a Tabela constante da do artigo 2º da Lei nº 458, de 29 de novembro de 1956.

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Lei 940 de 4 de Dezembro de 1962

Eleva para Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais a partir de 1º de janeiro de 1963, as pensões já concedidas às viúvas de ex-servidores municipais.

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