Institui a Medalha de Honra ao Mérito por Ato de Bravura, que será concedida à pessoa residente em São José dos Campos.
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Assegura pensão especial, na base do vencimento mensal do marido, à viúva de todo funcionário, atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave e que não tenha economia própria.
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Eleva para importância correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Município, por dependente, a partir de 1º de janeiro de 1962, o salário família de que trata a Lei Municipal nº 38, de 20 de janeiro de 1953.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a efetuar operação de crédito, até o montante de Cr$ 1.729.500,00 (hum milhão, setecentos e vinte e nove mil e quinhentos cruzeiros).
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Acresce dois parágrafos ao artigo 39 da Lei nº 281, de 11 de janeiro de 1954.
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Proíbe a localização de objetos ou estacionamento de veículos sobre as calçadas das ruas da Cidade que, de qualquer modo, dificulte o livro trânsito de pedestres pelas mesmas.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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Dispõe sobre a aposentadoria, aos 25 anos de efetivo exercício, de todos os funcionários públicos municipais que tenham prestado serviços, por mais de 10 anos, no Pavilhão de Higiene.
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Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 765, de 26 de abril de 1961.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 799, de 16 de agosto de 1961.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
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Concede a D. Mercedes Vaz Rodrigues, em caráter excepcional, a partir de 1º de dezembro do corrente ano, uma pensão mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), enquanto tiver filhos menores ou não contrair matrimônio.
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Autoriza o Prefeito Municipal a isentar do pagamento de emolumentos para obras, os prédios que forem construídos para fins de assistência social.
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dispoe sobre denominação de via públicas.
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Fica proibida a entrada, bem como a exposição e venda no Mercado Municipal, de qualquer tipo de carne, cuja sanidade do animal não for atestada pela autoridade sanitária competente.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à verba 451/8-38-4 - Despesas Diversas, Item II do orçamento vigente.
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Fica criado no Quadro de Funcionários da Prefeitura, 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviço de Pessoal, padrão I, isolado, de provimento efetivo.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos a cinqüenta mil cruzeiros) à verba 441/8-28-4 - Despesas Diversas, Item III.
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