Legislação Municipal

Lei 1035 de 6 de Fevereiro de 1964

Assegura o direito aos compromissários compradores, por contratos públicos ou particulares lavrados até 31 de dezembro de 1963, que recolherem o Impôsto de Transmissão de propriedade por atos Inter-Vivos até 30 de abril de 1964, de o fazer pelo valôr co

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Lei 1034 de 5 de Fevereiro de 1964

Autoriza a Prefeitura da Estância a receber um imóvel em doação.

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Lei 1033 de 29 de Janeiro de 1964

Autoriza o Prefeito Municipal a realizar, no corrente exercício, operações de crédito até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros).

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Lei 1032 de 29 de Janeiro de 1964

Denomina de SERRA DOS ÓRGÃOS a Rua 12, da planta do Loteamento Jardim Anhembí.

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Lei 1031 de 27 de Janeiro de 1964

Acresce parágrafo ao artigo 6º, da Lei nº 975, de 19 de junho de 1963.

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Lei 1030 de 27 de Janeiro de 1964

Dispõe sobre denominação de vias publicas.

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Decreto 716 de 1964

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Decreto 715 de 1964

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Decreto 714 de 1964

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Decreto 713 de 1964

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Decreto 712 de 1964

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Decreto 711 de 1964

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Decreto 710 de 1964

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Decreto 709 de 1964

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Decreto 708 de 1964

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Decreto 707 de 1964

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Decreto 706 de 1964

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Decreto 705 de 1964

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Decreto 704 de 1964

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Decreto 703 de 1964

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