Autoriza o Poder Executivo a assumir a responsabilidade da importância de Cr$ 1.420.000,00 (hum milhão quatrocentos e vinte mil cruzeiros), referente à aquisição de um trator e um conjunto de britagem, pelo Serviço Rodoviário Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à verba 261/8-88-4 - Despesas Diversas.
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Valeparaibano de Ensino, desta Cidade, uma área de terreno localizada à Praça Almirante Barroso.
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O Prefeito da Estancia de São José dos Campos, usando de suas atribuições legais e à vista do disposto na lei no 830, de - 24/10/61 e o q~e consta do processo no 4863/61 , resolve conceder a - partir de JO de dezembro do corrente ano, a Da. NAIR R0DRIGUES DOS - Santos, viúva de João Rodrigues, uma pensão especial, na importância de Cr$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta cruzeiros) confCrme o di~ posto na Lei Municipal no 830, de 24 de outubro de 1961, ficando cancelada, para todos os efeitos,a que lhe f~a atribuída pela Lei Municipal no 716 de 31 ãe maio de 1.960.
Nos termos do art. 24 da Lei Municipal no 38, de 20 de janeiro de 1.953, concede aos alimentários:
Nos termos do art. 24, da lei municipal no 38, de 20 de janeiro de 1953, concede ao alimentar io ~~RIA DA - CONCEIÇlO DA SILVA, a titulo de pensão, a importância de Cr$ 300, 00 (trezentos cruzeiros), correspondente ao salario-família percebido pelo extinto servidor municipal Agenor Misael da Silva.
