Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à verba 441/8-28-4 - Despesas Diversas, item VI, do orçamento vigente.
PDF (202,46 KB) 
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil cruzeiros), à verba 431/8-33-2 - Material Permanente, item II.
PDF (233,20 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de C$ 845.910,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dez cruzeiros).
PDF (435,33 KB)
Versão compilada
Orça a Receita e fixa a Despesa da Estância de São José dos Campos para o exercício de 1.961.
PDF (1.582,36 KB)
Versão compilada
Majora em 5% (cinco por cento), a serem cobrados a partir de 1º de janeiro de 1961, os impostos de Indústria e Profissões e Predial.
PDF (252,24 KB)
Versão compilada
Majora em dez por cento, a partir de 1º de janeiro de 1961, o Imposto Municipal de Diversões Públicas.
PDF (256,26 KB)
Versão compilada
Institui a Taxa de Pavimentação, destinada ao custeio parcial das obras de pavimentação ou calçamento do Município.
PDF (730,41 KB)
Versão compilada
Cria no Serviço Público Municipal o Serviço Médico Municipal de Assistência Rural, destinado a prestar assistência médica às populações de S.Francisco Xavier e Eugênio de Melo.
PDF (321,24 KB)
Versão compilada
Destina a importância de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) para a construção do prédio para a instalação da Biblioteca Pública Municipal.
PDF (212,48 KB)
Versão compilada
Autoriza o Executivo Municipal a realizar operação de crédito na importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
PDF (193,60 KB)
Versão compilada
Suplementa na importância de Cr$ 2.190.000,00 (dois milhões cento e noventa mil cruzeiros) a verba 311-8-82-4, Despesas Diversas, Renda a Transferir, item I, do orçamento vigente.
PDF (189,24 KB)
Versão compilada
Declara de utilidade pública a Escola Remington; a Cruzada Paulista de Assistência aos Tuberculosos; a Sociedade Civil Beneficente Luso-Brasileira Nossa Senhora de Fátima; a Associação Beneficente e Cultural de São José dos Campos e o Instituto Valeparaibano de Ensino.
PDF (203,13 KB)
Versão compilada
Passa-se denominar-se Dr. Vidigal a atual praça Anhanguera, no jardim Nova America.
PDF (476,64 KB)
Versão compilada
Institui o prêmio de Honra ao Mérito Educacional, consistente de uma medalha de ouro com essa inscrição, a ser conferido anualmente à Professora ou ao Professor Primário deste Município.
PDF (140,37 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
PDF (173,81 KB)
Versão compilada
Eleva para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), a partir de 1º de janeiro de 1561, o salário-família, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 38, de 20 de janeiro de 1953.
PDF (179,73 KB)
Versão compilada
Autoriza o Prefeito Municipal a construir um novo mercado no local do atual para aluguel aos interessados.
PDF (292,67 KB)
Versão compilada
Altera a escala padrão de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, a partir de 1º de janeiro de 1961.
PDF (573,02 KB)
Versão compilada
Concede isenção de impostos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, na forma estabelecida na presente Lei, aos estabelecimentos destinados, exclusivamente, às atividades hoteleiras.
PDF (136,08 KB)
Versão compilada
Concede à Dona Santina Maria das Dôres, viúva do Ex-Servidor Manoel Vicente dos Santos, uma pensão mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), enquanto perdurar a sua viuvez.
PDF (179,93 KB)
Versão compilada
