Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 630 de 9 de Outubro de 1959

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Lei 629 de 9 de Outubro de 1959

Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

Lei 628 de 22 de Setembro de 1959

Cria o Serviço Rodoviário Municipal (S.R.M.) como Autarquia Administrativa, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira nos têrmos da presente Lei.

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Lei 627 de 3 de Setembro de 1959

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 11.071.500,00 (onze milhões, setenta e um mil e quinhentos cruzeiros).

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Lei 626 de 28 de Agosto de 1959

Autoriza o Executivo Municipal a receber faixas de terras em doação da firma BONÁDIO S/A - Fábrica de Louças Santo Eugênio, e DR. ARTUR DE LACERDA PINHEIRO.

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Lei 625 de 12 de Agosto de 1959

Denomina de RUA FRANCISCO RAFAEL a atual PRAÇA DO CEMITÉRIO.

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Lei 624 de 4 de Agosto de 1959

Concede ao Sr. José de Jesus, uma bolsa de estudos, pessoal e intransferível, de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais, até que complete a idade de 18 anos (dezoito anos).

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Lei 623 de 25 de Junho de 1959

Declara de utilidade pública a Secção Regional de São José dos Campos, da Associação Paulista de Medicina e o Centro de Estudos Médicos, Dr. Ivan de Souza Lopes.

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Lei 622 de 25 de Junho de 1959

Declara de utilidade pública as instituições que relaciona.

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Lei 621 de 25 de Junho de 1959

Denomina de CARLOS MALDONADO CAMPOY a Praça situada no término da Rua Áurea e na confluência desta com a Rua 3, do Loteamento Jardim Matarazzo.

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Lei 620 de 18 de Junho de 1959

Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel, em doação, da Cooperativa Agrícola de Cotia.

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Lei 619 de 18 de Junho de 1959

Autoriza a Prefeitura da Estância a receber imóvel em doação do Sr. Luiz Mioni e sua mulher.

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Lei 618 de 18 de Junho de 1959

Eleva para Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), aberto pela Lei nº 585, de 29 de dezembro de 1958.

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Lei 617 de 9 de Junho de 1959

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil cruzeiros).

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Lei 616 de 14 de Maio de 1959

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 28.679,00 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e nove cruzeiros).

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Lei 615 de 14 de Maio de 1959

Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA, desta Cidade.

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Lei 614 de 14 de Maio de 1959

Prorroga até 30 de julho do corrente ano, o prazo para requerimento dos benefícios de que trata o artigo 1º, da Lei nº 584, de 29/12/58, em seu § 1º.

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Lei 613 de 14 de Maio de 1959

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SANTANA DO PARAÍBA, entidade com personalidade jurídica, com atividades sociais-esporte-recreativas, nesta Cidade.

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Lei 612 de 16 de Abril de 1959

Institui uma pensão mensal de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), à D. Ordália Maria Silvério de Oliveira, viúva do Ex-Servidor Municipal José Olímpio de Oliveira, pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez.

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Lei 611 de 16 de Abril de 1959

Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante concorrência pública, imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal.

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