Legislação Municipal

Decreto 662 de 1964

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Decreto 661 de 1964

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Decreto 660 de 1964

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Decreto 659 de 1964

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Decreto 658 de 1964

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Decreto 657 de 1964

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Decreto 656 de 1964

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Decreto 655 de 1964

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Decreto 654 de 1964

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Decreto 653 de 1964

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Decreto 652 de 1964

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Decreto 651 de 1964

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Decreto 650 de 1964

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Decreto 649 de 1964

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Decreto 648 de 1964

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Decreto 647 de 1964

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Lei 1029 de 20 de Dezembro de 1963

Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões, e dá outras providências.

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Lei 1028 de 19 de Dezembro de 1963

Dispõe sobre o custo dos serviços de pavimentação das vias e logradouros públicos.

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Lei 1027 de 19 de Dezembro de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros).

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Lei 1026 de 19 de Dezembro de 1963

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

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