Legislação Municipal

Lei 945 de 13 de Fevereiro de 1963

Isenta do pagamento do impôsto de transmissão inter-vivos, as associações desportivas, legitimamente constituídas para aquisição de imóveis destinados a edificação de praças de esportes e sedes sociais.

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Lei 944 de 4 de Fevereiro de 1963

Institui junto à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE FOMENTO À HABITAÇÃO POPULAR - FMFHP.

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Decreto 646 de 1963

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Decreto 645 de 1963

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Decreto 644 de 1963

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Decreto 643 de 1963

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Decreto 642 de 1963

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Decreto 641 de 1963

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Decreto 640 de 1963

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Decreto 639 de 1963

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Decreto 638 de 1963

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Decreto 637 de 1963

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Decreto 636 de 1963

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Decreto 635 de 1963

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Decreto 634 de 1963

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Decreto 633 de 1963

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Decreto 632 de 1963

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Decreto 631 de 1963

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Decreto 630 de 1963

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Decreto 629 de 1963

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