Dispõe sobre a concessão, pela Prefeitura da Estância, mediante concorrência pública, para construção e exploração de uma usina zimotérmica, para o tratamento e industrialização do lixo da Cidade.
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Fica a Prefeitura da Estancia autorizada a receber em doação , dos srs. Dr . Carlino Rossi e Pierino Rossi os leitos das ruas 1 , 3 , 4, 5 e 6 , resultantes do plano de arruamento loteamento da Vila Rossi , situada no 2º Subdistrito da Sede , constante do processo na 1029/57·
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Autoriza o Executivo Municipal a receber leito de via pública, em doação.
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Dispõe sobre a concessão de licença às gestantes.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a doar, mediante escritura pública, à Fundação da Casa Popular, com séde na Capital Federal, terrenos pertencentes ao seu patrimônio.
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Autoriza o Executivo Municipal a vender, mediante concorrência pública, viaturas fora de uso nos serviços municipais.
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Considera de utilidade pública, a Liga de Assistência Social e Combate à Tuberculose.
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Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão, mediante concorrência pública, para a construção e exploração de uma estação de ônibus, com restaurante drive in e bar, em área pertencente ao Município, junto ao trevo da Rodovia Presidente Dutra.
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Denomina de FREI CANECA a Via Pública situada na Vila Sanches, no 1º Subdistrito da Séde.
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Dispõe sobre critério a ser seguido quando da denominação de logradouros públicos.
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Altera a redação do artigo 3º do Decreto Lei nº 35, de 3 de novembro de 1942.
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Dispoe sobre denominação de vias publicas.
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Revoga a Lei nº 307, de 25 de outubro de 1954.
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Nos termos do art. 24, da Lei Municipal nº 38, de 20 de janeiro de 1953 concede aos alimentarios.