Fica criado o 16º Curso de admissão municipal ao Ginásic , nos ~o des estabelecidos pela Lei na 229, de 27 - de abril de 1953, para funcionar no Grupo Escolar do Centro Técnico - de Aeronáutica, coo a denominação de Santos Dumont 11 o
Fica criado_o 15º Curso de Admissão - Municipal ao Ginásio, nos moldes estabelecidos pela Lei no 229, de 27 de abril de 1953, para funcionar no Distrito de São Francisco Xavier.
O Prefeito da estância de São José dos Campos, usando de suas atribuições legais, nomeia , para constituir o Conselho Rodoviário municipal, criado pela Lei nº628 , de 22 de setembro de 1959, os servidores: Jose Gonas Luz ~ilto , Presidente , Arquiteto Flavio Alberto , to de Souza Reis , benedito Pinto da Cunha , Jose Ferreira de Carvalho, Sobrinho e Edghr :.Jll!lede C!telou , representanc~s da inclustr! a , agro pe, cuária e classes laboriosas, respectivamente.
Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).
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Orça a Receita e fixa a Despesa da Estância de São José dos Campos para o exercício de 1962.
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Cria no Município o Serviço de Vigilância Noturna e respectiva Guarda Auxiliar Municipal.
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Dispõe sobre a cobrança do imposto de transmissão da propriedade imobiliária por atos inter-vivos, inclusive sua incorporação ao capital das sociedades, assim como o Imposto Territorial Rural, transferidos para a competência tributária privativa dos municípios, nos termos da Emenda Constitucional nº 1-A, e dá outras providências.
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Estabelece condições para o recebimento de auxílio financeiro do Poder Público Municipal.
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Abre na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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