Declara de utilidade pública o Albergue Noturno Leão Marcondes anexo ao Centro Espírita Divino Mestre desta Cidade.
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Concede a D. Maria Benedita Felicio, viúva, do ex-servidor municipal Antonio Felicio de Morais, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, uma pensão mensal de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a fazer a importação das máquinas que relaciona, diretamente do estrangeiro, independentemente de concorrência e de acôrdo com o Decreto Federal nº 41.097, de 7 de março do corrente ano.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 91.000,00 (noventa e um mil cruzeiros), à verba 131/8-07-1, S.T.E. - Pessoal Variável, do orçamento vigente.
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Autoriza a irradiação das sessões legislativas da Câmara Municipal de São José dos Campos, pela Rádio Clube Z.Y.E. -5 emissora local.
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Cria padrões na escala padrão de vencimentos da Prefeitura da Estância de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 6.078,00 (seis mil e setenta e oito cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).
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Cria no Quadro de Funcionários da Prefeitura o cargo de Topógrafo, Padrão Q, isolado, de provimento efetivo, diretamente subordinado à Secção de Obras Públicas (S.O.P.).
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Retira da classe de bens de uso comum do povo e incorporada à de bens patrimoniais do município, uma faixa de terreno com a área total de 50,54 mts². (cinqüenta metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), situada junto ao prédio nº 72, da Rua XV de Novembro (1º Subdistrito da séde).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos cruzeiros).
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Dispõe sobre denominação de vias publicas.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).
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Autoriza o Sr. Prefeito Sanitário a conceder, em caráter gratuito e perpétuo, a sepultura número 12082 do Cemitério da sede, onde se acha sepultada Adalgiza de Toledo.
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Concede auxílios e contribuições no exercício de 1957.
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Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00, anualmente, para atender as despesas com a realização das festividades comemorativas de 1º de maio, data consagrada ao proletariado universal.
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Concede à Comissão promotora do 1º Festival do Teatro Amador de São José dos Campos, a importância do Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para aquisição de um troféu que terá a denominação de TROFÉU CÂMARA MUNICIPAL.
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