Nos termos do art. 24, da Lei Municipal no 38 de 20 de janeiro de 1953, concede aos alimentarias: JOÃO MARTINIANO DO PRADO e ANTONIO DOS SANTOS.
Dispõe sobre gozo de ferias irretratabilidade da opçao admitida pela lei, nos casos de ferias nao gozadas no exercício.
Fica rescindido, a partir desta data, o - ,. contrato de concessão do serviço de matança de gado no Município, assim como o arrendamento do novo matadouro municipal e respectivas instalações, contratados com o Sr. attilio Lassalvia , nos termos da Lei 542,de 11 de abril de 1.958 e contrato celebrado em 27 de maio de 1. 958 .
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
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Autoriza o Senhor Prefeito Municipal da Estância de São José dos Campos a efetuar o pagamento dos serviços prestados pelas Senhoras Donas Zilda Jiquiriçá dos Santos e Conceição Barreto Ferraz.
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Abre na Tesouraria da Prefeitura Municipal de São José dos Campos um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
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Ficam oficializadas as ruas que constituem o loteamento aprovado no processo nº 3040/56 , localizado junto A Avenida 9 de julho (1º Subdistrito da Sede), as quais passam a ter as denominações seguintes:
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Eleva para Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) o crédito de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) aberto pela Lei nº 560, de 21 de julho de 1958.
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Declara de utilidade pública a Associação Joséense de Teatro.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura Sanitária a conceder, mediante concorrência pública e pelo prazo de 10 (dez) anos, a exploração de linhas urbanas de auto-ônibus.
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