Isenta do Impôsto predial os bens imóveis de próprio uso dos ex-combatentes do Movimento Constitucionalista de 1932.
PDF (172,07 KB) 
Versão compilada
Inclui entre as entidades amparadas pela Lei nº 743/60, a Cruzada Paroquial de Assistência, com sede nesta Cidade.
PDF (119,36 KB)
Versão compilada
Assegura aos contribuintes que recolheram, na sua totalidade, o Impôsto Predial lançado para o exercício de 1965, o direito à devolução da importância correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor.
PDF (162,77 KB)
Versão compilada
Acrescenta artigo à Lei nº 1.174, de 24 de maio de 1965.
PDF (131,03 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros).
PDF (149,57 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito no valôr de Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros).
PDF (130,81 KB)
Versão compilada
Declara de Utilidade Pública o Instituto Salesiano Padre Rodolfo.
PDF (112,43 KB)
Versão compilada
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a conceder, em caráter gratuito e perpétuo, a Sepultura nº 34523, Quadra 7, do Cemitério da Sede, onde se acha sepultado Aristides Bento Gonçalves.
PDF (124,94 KB)
Versão compilada
Prorroga até 31 do dezembro de 1965 a vigência do crédito especial aberto pela Lei nº 1.097, de 21 de agôsto do 1964.
PDF (122,78 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).
PDF (160,02 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, nas datas previstas, dos tributos municipais de qualquer natureza, bem como de seus adicionais a penalidades.
PDF (157,71 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 2.200.000 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros).
PDF (135,76 KB)
Versão compilada
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em doação.
PDF (285,14 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial no valôr de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros).
PDF (153,04 KB)
Versão compilada
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a doar ao Centro Estadual de Abastecimento S/A (CEASA), um terreno de propriedade da Prefeitura Municipal.
PDF (155,67 KB)
Versão compilada
Denomina de JUVENAL GALENO DO NASCIMENTO uma via pública.
PDF (118,10 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial no valôr de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros).
PDF (144,90 KB)
Versão compilada
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Govêrno.
PDF (130,41 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação dos Senhores José Riscalla e Dr. Amaurí Louzada Veloso, áreas de sua propriedade sitas à Avenida Dr. Nelson de D Avila.
PDF (135,81 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação dos Senhores Hellmuth P. Schicker e Dr. Amauri Louzada Veloso, áreas de sua propriedade sitas à Avenida Dr. Nelson de D Avila.
PDF (135,47 KB)
Versão compilada
