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Legislação Municipal

Lei 439 de 1956

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Lei 438 de 15 de Outubro de 1956

Fica incluída no perímetro suburbano, fixado pela lei n 90, de 8 de setembro de 1. 950, a seguinte área, situada no Bairro do Régio, assim delimitada: Uma linha perimétrica que, partindo da antiga Estrada Rio-São Paulo, a cem (100) metros, aproximadamente, do cruzamento com a Rua Pedro Alvares Cabral (lado do Cambuí) segue em sentido paralelo à Estrada da Ronda (abrangendo Vila Guarani) até encontrar a faixa da São Paulo Light & Power, Co. Ltda.; por esta segue até encontrar, novamente, a antiga estrada Rio-Sao Paulo, e por esta até o ponto de partida

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Lei 437 de 15 de Outubro de 1956

NORMA SEM EMENTA : Fica pertencendo a zona comercial área da cidade dentro do seguinte perímetro: Partindo da Praça Afonso Pena segue pela Rua Humaitá ate encontrar a Avenida Dr. João , Guilhermino; por esta segue ate encontrar a Avenida Dr. Nelson D Avila; por esta segue ate encontrar o antigo leito da E.F.C.B. ; por esta segue ate encontrar a rua Antonio Sais; por esta ate encontrar , rua Francisco Pais e por esta ate o ponto de partida

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Lei 436 de 8 de Outubro de 1956

NORMA SEM EMENTA: Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Cr$54.410,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos dez cruzeiros), destinado ao pagamento ao sr. Sebastião Felix, da desapropriaçao de uma area de terreno de 127,20 m2. (cento e vinte e te metros e vinte decimetros quadrados), si tuada nos fundos do prédio n 250, da Avenida Floriano Peixoto com frente para a rua Dolzani Ricardo, desta cidade

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Lei 435 de 1956

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Lei 434 de 3 de Outubro de 1956

Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros), destinado a auxiliar instalação da Escola Paroquial Monsenhor Ascâneo Brandão Paroquia de Sao Dimas.

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Lei 433 de 24 de Setembro de 1956

NORMA SEM EMENTA - .Fica concedido a Faculdade de Direito c Vale do Paraíba, criada pelo Decreto no 34.889, de 2 de janeiro de um auxílio de Cr$ l.ooo.ooo,oo (hum milhão de cruzeiros), para ocorre as despesas oriundas da Construção de sua sede própria.

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Lei 432 de 27 de Agosto de 1956

Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R. ) o domínio direto que exerce sobre um terreno de formato irregular, sem benfeitorias, situado no bairro do rio Comprido , destinado a instalação de uma unidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R.).

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Lei 431 de 27 de Agosto de 1956

NORMA SEM EMENTA - Fica aberto na Contadoria Municipal um credito extraordinário de Cr$ 3o. ooo,oo (trinta mil cruzeiros), destina às obras de reparação da ponte do bairro da Água Soca.

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Lei 430 de 27 de Agosto de 1956

ORÇAMENTO.

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Lei 429 de 18 de Agosto de 1956

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura financiar um Posto de Abastecimento de Gêneros de Primeira Necessidade.

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Lei 428 de 14 de Agosto de 1956

ORÇAMENTO.

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Lei 427 de 14 de Agosto de 1956

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura acordo com os herdeiros de Anacleto Deolindo Liberato para pagamento da desapropriação de imóvel na Avenida São José, n. 392.

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Lei 426 de 6 de Julho de 1956

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre declaração de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos.

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Lei 425 de 5 de Julho de 1956

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre retirar do rol dos feriados municipais o dia 15 de agosto e incluir o dia 8 de dezembro.

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Lei 424 de 5 de Julho de 1956

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre instituição de prêmios em dinheiro aos classificados no concurso em comemoração ao Dia das Mães organizado pelo Colégio Estadual e Escola Normal Cel. João Cursino.

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Lei 423 de 9 de Junho de 1956

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre concessão de auxílios e contribuições financeiras.

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Lei 422 de 26 de Abril de 1956

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura contratar os serviços de um advogado para defendê-la no processo de retificação de área requerido por Samuel Antonio Rodrigues.

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Lei 421 de 26 de Abril de 1956

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal desistir de qualquer reivindicação de seus direitos ou possíveis direitos sobre o imóvel onde se acha instalada a praça de Esportes da Associação Esportiva São José.

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Lei 420 de 26 de Abril de 1956

NORMA SEM EMENTA: Dispõe sobre autorização para a Prefeitura conceder auxílio financeiro ao Grupo de Engenheirandos da turma de 1956 do Instituto Tecnológico de Aeronáutica para viagem aos Estados Unidos.

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