Autoriza o Prefeito Municipal a conceder um auxílio na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à Corporação Musical Santana do Paraíba.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei 823, de 17 de outubro de 1961.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar com o Governo do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 6.235, de 28/8/1961 e da presente Lei, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a execução dos serviços de extinção de incêndios e salvamentos no Município.
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Concede à Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, mantenedora do Externato e Ginásio São José, nesta Cidade, isenção do Imposto de Transmissão Inter-Vivos, para fim específico.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros).
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Cria o Serviço Rodoviário Municipal (SRM).
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Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar contrato com o Departamento de Obras Sanitárias na importância de Cr$ 48.291.762,40 (quarenta e oito milhões, duzentos e noventa e um mil setecentos e sessenta e dois cruzeiros e quarenta centavos).
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a renovar, por mais dois anos, o convênio que mantém com o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (SAMDU).
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Autoriza a Prefeitura Municipal, através de seu Departamento de Educação e Cultura, a fornecer diariamente aos alunos dos cursos primários mantidos pelo Município, um lanche constituído de um pequeno pão, um copo de leite a uma banana.
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Abre na Contadoria Municipal, em crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a Escola São José - Curso de Datilografia.
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Declara de utilidade pública, o Observatório Astronômico Galileu Galilei desta Cidade de São José dos Campos.
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Dispõe sobre a promoção obrigatória, post-mortem, de todo servidor público municipal, cujo falecimento ocorrer em razão do cumprimento de serviços que esta prestando, no interesse das repartições municipais.
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Autoriza o Prefeito Municipal a instalar Postos de Arrecadação em todos os bairros periféricos da Cidade, com o objetivo de efetuar a arrecadação dos tributos municipais.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
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Isenta do imposto sobre propriedade imobiliária inter-vivos as aquisições de imóveis feitas por Sindicatos de Trabalhadores, para construção ou instalação de suas sedes ou serviços, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a representação dos valores de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância.
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Dispõe sobre as construções no limite das estradas de rodagem estaduais.
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros).
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