Revoga o artigo 1º, da Lei nº 463, de 4 de dezembro de 1956.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a receber em doação uma faixa de terreno, do Sr. Dr. João Augusto de Matos Pimenta.
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Altera a redação do artigo 25 da Lei Municipal nº 233, de 17 de junho de 1953, que regulamenta o Serviço de Água.
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Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para a construção do Grupo Escolar de Monte Castelo.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros), ao Lions Clube de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 2.320.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros).
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Denomina JANEIRO a via pública que começa na Rua Caçapava, próximo ao nº 325 e segue paralelamente à Rua Santa Branca, até à Rua das Acácias (Vila das Acácias).
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Declara de utilidade pública o Albergue Noturno Leão Marcondes anexo ao Centro Espírita Divino Mestre desta Cidade.
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Concede a D. Maria Benedita Felicio, viúva, do ex-servidor municipal Antonio Felicio de Morais, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, uma pensão mensal de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), pessoal e intransferível, enquanto perdurar a viuvez.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a fazer a importação das máquinas que relaciona, diretamente do estrangeiro, independentemente de concorrência e de acôrdo com o Decreto Federal nº 41.097, de 7 de março do corrente ano.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 91.000,00 (noventa e um mil cruzeiros), à verba 131/8-07-1, S.T.E. - Pessoal Variável, do orçamento vigente.
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Autoriza a irradiação das sessões legislativas da Câmara Municipal de São José dos Campos, pela Rádio Clube Z.Y.E. -5 emissora local.
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Cria padrões na escala padrão de vencimentos da Prefeitura da Estância de São José dos Campos.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 255.000,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 6.078,00 (seis mil e setenta e oito cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).
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Cria no Quadro de Funcionários da Prefeitura o cargo de Topógrafo, Padrão Q, isolado, de provimento efetivo, diretamente subordinado à Secção de Obras Públicas (S.O.P.).
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Retira da classe de bens de uso comum do povo e incorporada à de bens patrimoniais do município, uma faixa de terreno com a área total de 50,54 mts². (cinqüenta metros e cinqüenta e quatro decímetros quadrados), situada junto ao prédio nº 72, da Rua XV de Novembro (1º Subdistrito da séde).
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