Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 675 de 2 de Março de 1960

Autoriza o Executivo Municipal a vender, mediante concorrência pública, os veículos e materiais considerados imprestáveis para o serviço público.

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Lei 674 de 22 de Fevereiro de 1960

Dispõe sobre a conservação de terrenos na zona urbana.

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Lei 673 de 22 de Fevereiro de 1960

Cria no ensino primário municipal uma escola mista rural, no Bairro da Pernambucana.

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Lei 672 de 21 de Fevereiro de 1960

Altera a taxa fixa, correspondente ao consumo de água a que se refere o artigo 20, da Lei 233, de 17 de junho de 1953.

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Lei 671 de 22 de Fevereiro de 1960

Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o Aeroclube de São José dos Campos, para o contrato de 5 (cinco) bolsas anuais a pretendentes ao curso de piloto.

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Lei 670 de 20 de Fevereiro de 1960

Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão, mediante concorrência pública, para construção e exploração do novo Mercado Municipal, em regime de condomínio.

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Lei 669 de 19 de Fevereiro de 1960

Torna sem efeito a Lei nº 249, de 30/9/53, restabelecendo o caractere nº 8, da Tabela A, do Ato 16, de 1/12/38.

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Lei 668 de 19 de Fevereiro de 1960

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

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Lei 667 de 19 de Fevereiro de 1960

Abre na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros) suplementar a verba 241-8-63-2 -Serviços de Ligações de Água - item II Aquisição de triciclo, do orçamento vigente.

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Lei 666 de 19 de Fevereiro de 1960

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

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Lei 665 de 18 de Fevereiro de 1960

Institui a Taxa de Pavimentação, destinada ao custeio parcial das obras de pavimentação ou calçamento no Município.

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Lei 664 de 18 de Fevereiro de 1960

Dispõe sobre o coeficiente de aproveitamento do lote, ou seja, a relação entre a área total construída, nas edificações em geral, em qualquer zona do território do Município, e dá outras providências.

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Lei 663 de 17 de Fevereiro de 1960

Concede, no corrente exercício, os auxílios e contribuições a que se refere à Tabela Explicativa de Despesa, constante do Decreto nº 299, de 10 de dezembro de 1959, do Orçamento Municipal para êste exercício (Lei nº 643, de 5 de dezembro de 1 959).

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Lei 662 de 17 de Fevereiro de 1960

Cria o Departamento Municipal de Educação e Cultura, diretamente subordinada ao Poder Executivo.

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Lei 661 de 17 de Fevereiro de 1960

Ficam assim denominadas as seguintes vias públicas, resultantes do plano de arruamento e loteamento do jardim Matarazzo....

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Lei 660 de 17 de Fevereiro de 1960

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 471.347,50 (quatrocentos e setenta e um mil trezentos e quarenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de credores da Prefeitura, pelo fornecimento de materiais e prestação de serviços, no exercício de 1959.

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Lei 659 de 16 de Fevereiro de 1960

Autoriza a Prefeitura da Estância a dar concessão para a construção e exploração da Estação Rodoviária do Município, mediante concorrência pública, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

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