Abre na Contadoria da Prefeitura Municipal de São José dos Campos um crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
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Faculta o pagamento em 10 (dez) prestações mensais, dos débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa Municipal, ainda não ajuizados e de importância superior a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
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Orça a Receita e fixa a despesa da Estância de São José dos Campos para o Exercício de 1959.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos cruzeiros), à verba 251/8-63-2 Material Permanente, item II, do orçamento vigente.
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Autoriza a Prefeitura Sanitária de São José dos Campos, a conceder isenção dos impostos de Indústrias e Profissões e Predial Urbano a Indústrias que se instalarem neste Município, da data da publicação desta Lei a 31 de dezembro de 1.960.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel que descreve.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para construção do prédio para funcionamento do Grupo Escolar de Vila Maria, na Rua Siqueira Campos, nos têrmos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1.942, modificado pelo Decreto nº 27.167 de 4 de janeiro de 1.957.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 19.299,50 (dezenove mil duzentos e noventa e nove cruzeiros e cinqüenta centavos).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 53.246,50 (cinqüenta e três mil, duzentos e quarenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos).
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Concede à D. Rosa Santos, viúva do ex-funcionário Municipal, Sr. Odemar Gomide Santos, uma pensão mensal de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), pessoal e intransferível.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
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Altera a escala padrão de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, a partir de 1º de janeiro de 1959.
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Doa imóvel à Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora desta Cidade.
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Dispõe sobre a concessão de férias ao Funcionário Público Municipal.
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Institui uma Sub-Prefeitura na Segunda Zona Distrital do Município de São José dos Campos (Santana do Paraiba), cujo titular será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, ad-referendum da Câmara Municipal.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporado à de bens patrimoniais do Município, um terreno integrante do leito da Rua Rubião Junior, situado entre a Rua São José e a projetada Av. Circular, com área total de 432,00m².
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Abre na Contadoria Municipal, um crédito suplementar de Cr$ 1.872.000,00 (hum milhão oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura da Estância a conceder um auxílio na importância de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), à Guarda Noturna desta Cidade.
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