Legislação Municipal

Decreto 734 de 1965

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Decreto 733 de 1965

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Decreto 732 de 1965

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Decreto 731 de 1965

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Decreto 730 de 1965

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Decreto 729 de 1965

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Decreto 728 de 1965

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Decreto 727 de 1965

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Decreto 726 de 1965

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Decreto 725 de 1965

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Decreto 724 de 1965

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Decreto 723 de 1965

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Decreto 722 de 1965

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Decreto 721 de 1965

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Decreto 720 de 1965

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Decreto 719 de 1965

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Decreto 718 de 1965

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Decreto 717 de 1965

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Lei 1135 de 28 de Dezembro de 1964

Modifica a redação da Lei nº 1.029, de 20 de dezembro de 1969.

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Lei 1134 de 28 de Dezembro de 1964

Assegura aos trabalhadores braçais da prefeitura e das autarquias municipais a percepção de um 13º salário, que será pago no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que tem direito.

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