Prorroga por mais 5 (cinco) anos, os efeitos da Lei nº 323 de 29 de novembro de 1954.
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Autoriza o Executivo Municipal a vender, mediante concorrência pública, por preço não inferior a Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), um imóvel rural situado no Bairro do Rio Comprido, com a área aproximada de trinta e um hectares e quarenta e seis
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Denomina de AVENIDA SUIÇA, a via pública situada na Vila Letônia, dêste Município (antiga Avenida 2).
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Concede ao Eden Lar da Crianças, um auxílio de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
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Denomina de PAULO MADUREIRA LEBRÃO uma Via Pública.
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Concede em caráter perpétuo, gratuitamente, um lote de 9m² (nove metros quadrados) de terreno, no Cemitério Municipal, onde se encontram inumados os restos mortais de Serafim Dias Machado.
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Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 580 de 12 de dezembro de 1958.
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Altera a escala padrão de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância, a partir de 1º de janeiro de 1960.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
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Cria o Serviço Rodoviário Municipal (S.R.M.) como Autarquia Administrativa, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira nos têrmos da presente Lei.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 11.071.500,00 (onze milhões, setenta e um mil e quinhentos cruzeiros).
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Autoriza o Executivo Municipal a receber faixas de terras em doação da firma BONÁDIO S/A - Fábrica de Louças Santo Eugênio, e DR. ARTUR DE LACERDA PINHEIRO.
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Denomina de RUA FRANCISCO RAFAEL a atual PRAÇA DO CEMITÉRIO.
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Concede ao Sr. José de Jesus, uma bolsa de estudos, pessoal e intransferível, de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais, até que complete a idade de 18 anos (dezoito anos).
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Declara de utilidade pública a Secção Regional de São José dos Campos, da Associação Paulista de Medicina e o Centro de Estudos Médicos, Dr. Ivan de Souza Lopes.
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Declara de utilidade pública as instituições que relaciona.
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Denomina de CARLOS MALDONADO CAMPOY a Praça situada no término da Rua Áurea e na confluência desta com a Rua 3, do Loteamento Jardim Matarazzo.
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Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel, em doação, da Cooperativa Agrícola de Cotia.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a receber imóvel em doação do Sr. Luiz Mioni e sua mulher.
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