Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 545 de 28 de Abril de 1958

Cria junto ao Parque Infantil um Jardim de Infância.

Lei 544 de 26 de Abril de 1958

Autoriza o Poder Executivo a dar aprovação para a incorporação ao território deste Município.

Lei 543 de 15 de Abril de 1958

Ficam assim denominadas as seguintes vias públicas , resultantes do plano de arruamento e loteamento constante do processo n. 204/56, aprovado por esta Prefeitura, a saber

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Lei 542 de 11 de Abril de 1958

Autoriza a Prefeitura da Estância a conceder, mediante concorrência pública e até o prazo de cinco (5) anos, a exploração do serviço de matança e aproveitamento industrial, no Matadouro Municipal.

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Lei 541 de 8 de Abril de 1958

Autoriza a Prefeitura da Estância a doar terrenos pertencentes ao seu patrimônio, mediante escritura pública, à Fundação da Casa popular com sede na Capital Federal.

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Lei 540 de 17 de Março de 1958

Autoriza a Prefeitura da Estância a proceder, mediante acôrdo com o Dr. Pedro Popini Mascarenhas, por escritura pública, à retificação e ratificação da permuta e da expropriação amigável de áreas de terreno levadas a efeito nos têrmos da Lei nº 278 de 21 de dezembro de 1953, e do Decreto nº 101 de 5 de dezembro de 1953.

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Lei 539 de 17 de Março de 1958

Autoriza a Prefeitura da Estância a fazer doação de imóvel à Legião de Assistência ao Menor Desamparado.

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Lei 538 de 17 de Março de 1958

Dispõe sobre a concessão, pela Prefeitura da Estância, mediante concorrência pública, para construção e exploração de uma usina zimotérmica, para o tratamento e industrialização do lixo da Cidade.

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Lei 537 de 17 de Março de 1958

Fica a Prefeitura da Estancia autorizada a receber em doação , dos srs. Dr . Carlino Rossi e Pierino Rossi os leitos das ruas 1 , 3 , 4, 5 e 6 , resultantes do plano de arruamento loteamento da Vila Rossi , situada no 2º Subdistrito da Sede , constante do processo na 1029/57·

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Lei 536 de 4 de Março de 1958

Autoriza o Executivo Municipal a receber leito de via pública, em doação.

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Lei 535 de 4 de Março de 1958

Dispõe sobre a concessão de licença às gestantes.

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Lei 534 de 4 de Março de 1958

Autoriza a Prefeitura da Estância a doar, mediante escritura pública, à Fundação da Casa Popular, com séde na Capital Federal, terrenos pertencentes ao seu patrimônio.

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Lei 533 de 3 de Março de 1958

Autoriza o Executivo Municipal a vender, mediante concorrência pública, viaturas fora de uso nos serviços municipais.

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Lei 532 de 26 de Fevereiro de 1958

Considera de utilidade pública, a Liga de Assistência Social e Combate à Tuberculose.

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Lei 531 de 26 de Fevereiro de 1958

Autoriza o Executivo Municipal a dar concessão, mediante concorrência pública, para a construção e exploração de uma estação de ônibus, com restaurante drive in e bar, em área pertencente ao Município, junto ao trevo da Rodovia Presidente Dutra.

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