Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 839 de 22 de Novembro de 1961

Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 811, de 18/9/1961.

Lei 838 de 22 de Novembro de 1961

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar o Albergue Noturno Leão Marcondes.

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Lei 837 de 22 de Novembro de 1961

Altera a letra C, item 5, do artigo 2º da Lei nº 717, de 1º de junho de 1960.

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Lei 836 de 22 de Novembro de 1961

Estabelece escala de padrões de vencimentos dos Professores Municipais, de 1º de julho de 1962, de acordo com o tempo de serviço.

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Lei 835 de 20 de Novembro de 1961

Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar uma área de terra ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação.

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Lei 834 de 31 de Outubro de 1961

Altera a tabela de transferência de firmas no Mercado Municipal, a que se refere o artigo 1º da Lei 464, de 4/12/1956.

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Lei 833 de 24 de Outubro de 1961

Declara de utilidade pública para todos com fins legais os órgãos de divulgação da Rádio Clube São José dos Campos e Jornal O Valeparaibano, bem como, o Jockey Clube de São José dos Campos.

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Lei 832 de 24 de Outubro de 1961

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 1.650.000,00 (hum milhão seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) à verba 331/8-82-4 - Despesas Diversas, Renda a Transferir, Item I, do orçamento vigente.

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Lei 831 de 24 de Outubro de 1961

Institui a Medalha de Honra ao Mérito por Ato de Bravura, que será concedida à pessoa residente em São José dos Campos.

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Lei 830 de 24 de Outubro de 1961

Assegura pensão especial, na base do vencimento mensal do marido, à viúva de todo funcionário, atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave e que não tenha economia própria.

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Lei 829 de 24 de Outubro de 1961

Eleva para importância correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Município, por dependente, a partir de 1º de janeiro de 1962, o salário família de que trata a Lei Municipal nº 38, de 20 de janeiro de 1953.

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Lei 828 de 23 de Outubro de 1961

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

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Lei 827 de 23 de Outubro de 1961

Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a efetuar operação de crédito, até o montante de Cr$ 1.729.500,00 (hum milhão, setecentos e vinte e nove mil e quinhentos cruzeiros).

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Lei 826 de 20 de Outubro de 1961

Acresce dois parágrafos ao artigo 39 da Lei nº 281, de 11 de janeiro de 1954.

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Lei 825 de 20 de Outubro de 1961

Proíbe a localização de objetos ou estacionamento de veículos sobre as calçadas das ruas da Cidade que, de qualquer modo, dificulte o livro trânsito de pedestres pelas mesmas.

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Lei 824 de 19 de Outubro de 1961

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

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Lei 823 de 17 de Outubro de 1961

Dispõe sobre a aposentadoria, aos 25 anos de efetivo exercício, de todos os funcionários públicos municipais que tenham prestado serviços, por mais de 10 anos, no Pavilhão de Higiene.

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