Legislação Municipal

Lei 1031 de 27 de Janeiro de 1964

Acresce parágrafo ao artigo 6º, da Lei nº 975, de 19 de junho de 1963.

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Lei 1030 de 27 de Janeiro de 1964

Dispõe sobre denominação de vias publicas.

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Decreto 716 de 1964

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Decreto 715 de 1964

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Decreto 714 de 1964

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Decreto 713 de 1964

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Decreto 712 de 1964

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Decreto 711 de 1964

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Decreto 710 de 1964

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Decreto 709 de 1964

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Decreto 708 de 1964

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Decreto 707 de 1964

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Decreto 706 de 1964

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Decreto 705 de 1964

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Decreto 704 de 1964

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Decreto 703 de 1964

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Decreto 702 de 1964

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Decreto 701 de 1964

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Decreto 700 de 1964

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Decreto 699 de 1964

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