Revoga a Lei nº 782, de 12 de junho de 1961, e revigora as disposições da alínea B do artigo 45, do Ato nº 16, de 1 de dezembro de 1938.
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Dispõe sobre a obrigação dos proprietários de prédios de qualquer natureza, inclusive de casas populares, que vierem a ser edificadas em locais não servidos de rêde de esgôto domiciliar, porém contando com rêde de água, de instalarem, durante a construção, fossa séptica e poço absorvente.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado à reforma de próprios municipais.
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Assegura aos trabalhadores braçais da Prefeitura a percepção de um 13º salário que lhes será pago no mês de dezembro de cada ano, independentemente da remuneração a que tem direito.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros).
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Cria o Serviço Municipal de Fôrça e Luz, no Distrito de São Francisco Xavier, de natureza industrial, a ser executado diretamente pelo Município.
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Acrescenta parágrafo ao artigo 3º, da Lei nº 980, de 11 de maio de 1962, que cria o Serviço Rodoviário Municipal.
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Retira da classe de bens públicos de uso comum e incorporada à de bens patrimoniais do Município, a área de terreno compreendida pelo atual leito da Estrada Municipal do Limoeiro, conforme descreve.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar projetos para aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Defesa do Café outorgados a êste Município.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 46.439,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura da Estância a vender, mediante concorrência pública, 16 (dezesseis) barras e uma lâmina, de prata com o pêso total aproximadamente 12.250 kg (doze quilos e duzentas e cincoenta gramas).
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Altera a redação de artigos da Lei nº 754, de 16 de fevereiro de 1961.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 67.392,00 (sessenta e sete mil trezentos e noventa e dois cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para reconstrução do muro do Cemitério do Distrito de São Francisco Xavier.
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Autoriza a Prefeitura da Estância a receber em doação do Sr. Benedito Pinto da Cunha os imóveis que discrimina.
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder ao desconto, em fôlha de pagamento, das mensalidades correspondentes à compra de título de sócio-proprietário da colônia de férias da Associação dos Servidores Municipais de São Paulo.
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