Eleva para Cr$ 269.506,00 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e seis cruzeiros) o crédito especial aberto pela Lei nº 752, de 31 de janeiro de 1961.
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Autoriza a Prefeitura a alienar um imóvel ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação.
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Concede auxílios à Liga de Assistência Social e Combate à Tuberculose e à Cruzada Paulista de Assistência aos Tuberculosos, instituições com sedes nesta Cidade.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder, em caráter de empréstimo, uma área de terra de 2.000 (dois mil) metros quadrados, de sua propriedade à Rádio Piratininga para instalação de sua torre transmissora.
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Revigora a vigência da Lei nº 581, de 16 de dezembro de 1958, até 31 de dezembro de 1962.
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Denomina vias públicas resultantes do plano de arruamento e loteamento aprovado pelo processo nº 1661/55, (Vila Cândida), situadas no Bairro do Alto da Ponte.
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar um imóvel ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
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Proíbe qualquer aumento no preço dos telefones automáticos, cuja o serviço está sendo instalado nesta Cidade.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 285.600,00 (duzentos oitenta e cinco mil, seiscentos cruzeiros).
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar à UNIÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DO VALE DO PARAÍBA, um terreno na Avenida São José.
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Revoga a letra b do artigo 45, do Ato 16, de 1º de dezembro de 1938.
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Proíbe a colocação de entulhos, terra, areia, restos de construção, lixo, que não em lata bem como qualquer tipo de material para construção, no leito das ruas ou das calçadas.
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Eleva para Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de janeiro de 1962, as pensões concedidas pelo Poder Público Municipal.
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Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de São José dos Campos a celebrar contrato com o Departamento de Obras Sanitárias do Estado.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), à verba 431/8-33-2 - Material Permanente, item III, do orçamento vigente.
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Autoriza a Prefeitura do Município de São José dos Campos, nos termos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
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Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a alienar um imóvel ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 794.930,00 (setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta cruzeiros), suplementar a verba 431/8-33-2 - Material Permanente, item III, do orçamento vigente.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros) suplementar à verba 431/8-3-1 - Pessoal Variável, Item I, do orçamento vigente.
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Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de São José dos Campos, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade.
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