Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 707 de 13 de Maio de 1960

Autoriza a Prefeitura da Estância a fazer doação de imóvel ao Governo do Estado.

Lei 706 de 4 de Maio de 1960

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) à verba 811/8-92-4 - Despesas Diversas - item II, do orçamento vigente.

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Lei 705 de 4 de Maio de 1960

Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 143.670,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e setenta cruzeiros).

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Lei 704 de 4 de Maio de 1960

Altera o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º da Lei nº 694, de 25 de março de 1960.

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Lei 703 de 4 de Maio de 1960

Cria no ensino primário municipal uma escola mista, na Vila Terezinha.

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Lei 702 de 26 de Abril de 1960

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, o imóvel que descreve.

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Lei 701 de 20 de Abril de 1960

Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a doar terreno, que poderá ser expropriado, ao Sindicato de Fiação e Tecelagem de São José dos Campos, para construção de sua sede própria.

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Lei 700 de 20 de Abril de 1960

Abre na Contadoria Municipal um crédito de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).

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Lei 699 de 13 de Abril de 1960

Ratifica o convênio celebrado entre a Prefeitura da Estância e o Serviço de assistência Médico Domiciliar e de Urgência (SANDU) do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, para a instalação e manutenção de um Pôsto dêsse serviço, nesta Cidade.

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Lei 698 de 13 de Abril de 1960

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

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Lei 697 de 13 de Abril de 1960

Estabelece o recuo de (3) três metros, na Travessa João Dias, para qualquer tipo de reforma ou construção.

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Lei 696 de 13 de Abril de 1960

Altera a redação dos artigos 128 e 129, do Ato nº 16, de 1º de dezembro de 1938.

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Lei 695 de 5 de Abril de 1960

Obriga os proprietários de farmácias a fixar numa das portas de seus estabelecimentos, aos domingos, feriados e sábados, placa indicando aos interessados, a farmácia que nêsse dia estiver de plantão.

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Lei 694 de 25 de Março de 1960

Cria no Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estância o cargo de Encarregado de Fiscalização, Padrão N, de provimento em Comissão.

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Lei 693 de 25 de Março de 1960

Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

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Lei 692 de 25 de Março de 1960

Autoriza a Prefeitura da Estância a promover sorteios anuais, por intermédio da Sul América - Companhia Nacional de Seguros de Vida, entre os servidores segurados.

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