Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 1.650.000,00 (hum milhão seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) à verba 331/8-82-4 - Despesas Diversas, Renda a Transferir, Item I, do orçamento vigente.
PDF (112,86 KB) 
Versão compilada
Institui a Medalha de Honra ao Mérito por Ato de Bravura, que será concedida à pessoa residente em São José dos Campos.
PDF (128,49 KB)
Versão compilada
Assegura pensão especial, na base do vencimento mensal do marido, à viúva de todo funcionário, atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave e que não tenha economia própria.
PDF (126,52 KB)
Versão compilada
Eleva para importância correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente no Município, por dependente, a partir de 1º de janeiro de 1962, o salário família de que trata a Lei Municipal nº 38, de 20 de janeiro de 1953.
PDF (106,15 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
PDF (151,54 KB)
Versão compilada
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a efetuar operação de crédito, até o montante de Cr$ 1.729.500,00 (hum milhão, setecentos e vinte e nove mil e quinhentos cruzeiros).
PDF (604,84 KB)
Versão compilada
Acresce dois parágrafos ao artigo 39 da Lei nº 281, de 11 de janeiro de 1954.
PDF (103,14 KB)
Versão compilada
Proíbe a localização de objetos ou estacionamento de veículos sobre as calçadas das ruas da Cidade que, de qualquer modo, dificulte o livro trânsito de pedestres pelas mesmas.
PDF (117,59 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
PDF (119,07 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a aposentadoria, aos 25 anos de efetivo exercício, de todos os funcionários públicos municipais que tenham prestado serviços, por mais de 10 anos, no Pavilhão de Higiene.
PDF (99,73 KB)
Versão compilada
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 765, de 26 de abril de 1961.
PDF (115,35 KB)
Versão compilada
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 799, de 16 de agosto de 1961.
PDF (110,29 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
PDF (106,67 KB)
Versão compilada
Concede a D. Mercedes Vaz Rodrigues, em caráter excepcional, a partir de 1º de dezembro do corrente ano, uma pensão mensal de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), enquanto tiver filhos menores ou não contrair matrimônio.
PDF (101,65 KB)
Versão compilada
Autoriza o Prefeito Municipal a isentar do pagamento de emolumentos para obras, os prédios que forem construídos para fins de assistência social.
PDF (127,67 KB)
Versão compilada
dispoe sobre denominação de via públicas.
PDF (565,25 KB)
Versão compilada
Fica proibida a entrada, bem como a exposição e venda no Mercado Municipal, de qualquer tipo de carne, cuja sanidade do animal não for atestada pela autoridade sanitária competente.
PDF (158,30 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à verba 451/8-38-4 - Despesas Diversas, Item II do orçamento vigente.
PDF (106,59 KB)
Versão compilada
Fica criado no Quadro de Funcionários da Prefeitura, 1 (um) cargo de Auxiliar de Serviço de Pessoal, padrão I, isolado, de provimento efetivo.
PDF (130,65 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil cruzeiros).
PDF (157,73 KB)
Versão compilada
