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Legislação Municipal

Lei 451 de 14 de Novembro de 1956

Fica aberto na Contadoria Municipal, credito de Cr$25. 000, 00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para o fim especial de ocorrer as despesas com a delegação esportiva que representa Sao Jose dos Campos nos Jogos Abertos do Interior no corrente ano.

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Lei 450 de 13 de Novembro de 1956

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$50.400 , 00 (cinquenta mil e quatrocentos Cruzeiros), destinado à construção de um polígono de tiro para o Tiro de Guerra 45 , desta cidade.

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Lei 449 de 13 de Novembro de 1956

NORMA SEM EMENTA: Ficam extintos, no Quadro de Funcionários da Prefeitura da Estancia, os seguintes cargos.

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Lei 448 de 12 de Novembro de 1956

NORMA SEM EMENTA: A partir de 1º de julho de 1. 956 ficam cessados os efeitos do decreto-lei estadual no 17.320/47 e revogada as leis municipais n 159/52, 262/53 e 349/55, que concederam pensão a ex-operários municipais, a fim de que os mesmos passem, incontinenti, a condição de aposentados, por decreto a ser baixado pelo Executivo Municipal.

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Lei 447 de 29 de Outubro de 1956

NORMA SEM EMENTA : É concedido, no corrente exercício, às obras de reforma e ampliação do prédio do Colégio Estadual e Escola Normal Cel. João Cursino, desta cidade, um auxilio de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

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Lei 446 de 29 de Outubro de 1956

NORMA SEM EMENTA: Fica criado na Prefeitura Sanitaria de Sao Jose dos Campos, o Departamento de Assistencia Municipal Medico Rural

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Lei 445 de 29 de Outubro de 1956

NORMA SEM EMENTA: são feriados locais os seguintes dias:

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Lei 444 de 15 de Outubro de 1956

Fica Aberto na Contadoria Municipal um , credito especial no valor de Cr$300. 000,00 (trezentos mil cruzeiros ) destinado a conclusão das obras da ponte sobre o Rio Jaguari

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Lei 443 de 1956

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Lei 442 de 15 de Outubro de 1956

Fica o Executivo Municipal autorizado a vender, mediante concorrencia publica, o trator Hanomag, de 55 H. com esteira e lâmina.

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Lei 441 de 15 de Outubro de 1956

NORMA SEM EMENTA: Fica a Prefeitura da Estância autorizada a receber em doação dos Srs. Dr. João Batista de Souza Soares, Francisco Benedetti, o leito de rua, resultante do plano de arruamento e loteamento do Jardim Nova Europa, situado no primeiro subdistrito da Sede, com a área total de 1.545 m (mil quinhentos e quarenta cinco metros quadrados), conforme planta respectiva, aprovada e a arquivada na Secçao de Obras Publicas.

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Lei 440 de 15 de Outubro de 1956

NORMA SEM EMENTA: Ficam assim denominadas as seguintes vias publicas, situadas na Vila Guarani

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Lei 439 de 1956

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Lei 438 de 15 de Outubro de 1956

Fica incluída no perímetro suburbano, fixado pela lei n 90, de 8 de setembro de 1. 950, a seguinte área, situada no Bairro do Régio, assim delimitada: Uma linha perimétrica que, partindo da antiga Estrada Rio-São Paulo, a cem (100) metros, aproximadamente, do cruzamento com a Rua Pedro Alvares Cabral (lado do Cambuí) segue em sentido paralelo à Estrada da Ronda (abrangendo Vila Guarani) até encontrar a faixa da São Paulo Light & Power, Co. Ltda.; por esta segue até encontrar, novamente, a antiga estrada Rio-Sao Paulo, e por esta até o ponto de partida

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Lei 437 de 15 de Outubro de 1956

NORMA SEM EMENTA : Fica pertencendo a zona comercial área da cidade dentro do seguinte perímetro: Partindo da Praça Afonso Pena segue pela Rua Humaitá ate encontrar a Avenida Dr. João , Guilhermino; por esta segue ate encontrar a Avenida Dr. Nelson D Avila; por esta segue ate encontrar o antigo leito da E.F.C.B. ; por esta segue ate encontrar a rua Antonio Sais; por esta ate encontrar , rua Francisco Pais e por esta ate o ponto de partida

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Lei 436 de 8 de Outubro de 1956

NORMA SEM EMENTA: Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Cr$54.410,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos dez cruzeiros), destinado ao pagamento ao sr. Sebastião Felix, da desapropriaçao de uma area de terreno de 127,20 m2. (cento e vinte e te metros e vinte decimetros quadrados), si tuada nos fundos do prédio n 250, da Avenida Floriano Peixoto com frente para a rua Dolzani Ricardo, desta cidade

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Lei 435 de 1956

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Lei 434 de 3 de Outubro de 1956

Fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros), destinado a auxiliar instalação da Escola Paroquial Monsenhor Ascâneo Brandão Paroquia de Sao Dimas.

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Lei 433 de 24 de Setembro de 1956

NORMA SEM EMENTA - .Fica concedido a Faculdade de Direito c Vale do Paraíba, criada pelo Decreto no 34.889, de 2 de janeiro de um auxílio de Cr$ l.ooo.ooo,oo (hum milhão de cruzeiros), para ocorre as despesas oriundas da Construção de sua sede própria.

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Lei 432 de 27 de Agosto de 1956

Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R. ) o domínio direto que exerce sobre um terreno de formato irregular, sem benfeitorias, situado no bairro do rio Comprido , destinado a instalação de uma unidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R.).

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